A Lei sancionada pelo presidente da república, Michel Temer, amplia o teto de faturamento para que empresários possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos, além de mudar regras de negociação de dívidas e de investimentos em micro e pequenos negócios. As mudanças entram em vigor em 2018.
Outra diretriz importante é a regulamentação dos investidores-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial. Cássio Spina, que é fundador da Anjos do Brasil, uma entidade de fomento ao investimento-anjo que apoia o empreendedorismo de inovação, explica que a Lei traz recursos para que as startups fiquem mais fortes e bem estruturadas.
Segundo ele, a insegurança jurídica que o investidor tinha de injetar capital em uma empresa vai acabar. Antes, se eventualmente o pequeno negócio não desse certo, o investidor poderia responder juridicamente por algum passivo que essa empresa pudesse adquirir. Tal determinação gerava incerteza e impedia o crescimento das startups.
A partir de hoje, um investidor pode injetar capital em uma empresa sem colocar em risco seus bens pessoais, o que elimina uma das maiores barreiras encontradas pelas pequenos negócios. “É um Marco Histórico. Isso faz com que os investidores comecem a apoiar muito mais startups no Brasil”, comemorou o vice-presidente da Anprotec, José Aranha. Para a Associação, com a Lei, as startups vão ter muitos mais recursos e ficar mais fortes e bem estruturadas.
Fonte: http://anprotec.org.br/site/2016/