Corregedoria-Geral da Justiça muda regras de registro de bebês com ADS

11/06/2019

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul lançou provimento inédito que modifica as regras de registro de bebês com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). O documento proporciona que os recém-nascidos que não tenham o sexo definido possam ser registrados assim, até que seja dado o diagnóstico dos especialistas sobre o sexo biológico.

A medida garante os direitos sociais do bebê e dos pais, as licenças, a inclusão nos planos de saúde e possibilidade de transporte intermunicipal, além de garantir a segurança jurídica aos profissionais de saúde que atenderem as famílias. A nova recomendação evita uma ação judicial para troca de registro – de no mínimo 6 meses – pelo fato de que o provimento incluiu um dispositivo de retificação do registro sem custos e diretamente no cartório após o término da investigação.

Com o diagnóstico final dos especialistas sobre o sexo biológico, a indicação do sexo, a retificação do registro e o nome escolhido pode ser realizado gratuitamente no cartório.

Esse procedimento é válido somente no Estado do RS.

Para acesso à íntegra do documento, clique no link: Provimento nº 016/2019-CGJ.

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