thesauro
Tesauro de Preservação Digital - #Lei de acesso à informação
 
 
author:
 
linguage
Portuguese (Brazil)
created
17/06/2025
updated
21/01/2026
URI
https://www.ufrgs.br/tesauros/index.php/thesa/terms/1249

TE: Proteção de Dados(por)

UP (sigla): LAI(por)

TR (afinidade): Acesso Aberto(por)
TR (afinidade): Autenticidade(por)
TR (afinidade): Ciência da Informação(por)
TR (afinidade): Gestão da Informação(por)
TR (afinidade): Preservação da Informação(por)
TR (afinidade): Preservação digital(por)
TR (afinidade): Sistema de Informação(por)


            
                    

Definição do conceito
Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, 2022).






THESA
Tesauro Semântico Aplicado
Versão 0.20.05.18
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
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