Código Civil


Brasil
Lei 3.071, de 1° de janeiro de 1916


Art. 2.° Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.

 Art. 3.° A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

 Art. 4.° A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

Art. 5. ° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente aos atos da vida civil:

Art. 6.° São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, n. I), ou à maneira de os exercer: Art. 7.° Supre-se a incapacidade, absoluta ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial.

 Art. 8° Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição.

 Art. 9.° Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.

Art. 10. A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.

 Art. 11. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.


Diretrizes e Normas de Pesquisa
Página de Abertura - Bioética
&copyGoldim/97