Transplantes, Consentimento e Crime


Dr. José Geraldo V. Taborda


A obtenção do consentimento esclarecido de um paciente, como preliminar de qualquer procedimento investigativo e terapêutico é, nos dias de hoje, um dever legal e um imperativo moral. O Poder Judiciário tem responsabilizado por má prática os médicos que empreguem qualquer método clínico sem que o paciente tenha sido devidamente orientado sobre seu diagnóstico (ou hipóteses diagnósticas), a razão da conduta, os riscos, o custo, as alternativas e os respectivos prognósticos. Os Tribunais de Ética médicos, da mesma forma, têm sido rigorosos na apreciação desse tipo de conduta, aplicando freqüentemente as sanções que lhe são próprias (advertência, censura privada ou pública, suspensão e cassação do exercício profissional). A falha na obtenção de um consentimento esclarecido se restringia, portanto, até o momento, a uma pena de caráter cível, indenizatória, um valor a ser pago em dinheiro, imposta pela Justiça, ou a uma sanção administrativa, referente ao exercício profissional em si, imposta pelo CRM.

Assim era até o surgimento da Lei no 9.434/97, a chamada Lei de Transplantes, que inova ao transformar em crime o fato de se praticar um ato médico sem o devido consentimento esclarecido do paciente. Isto quer dizer que, além da eventual responsabilização cível (através de indenização), ou da perante o tribunal ético, o profissional estaria sujeito ainda a um terceiro tipo de processo, que poderia redundar em pena privativa de liberdade. Da leitura da mencionada lei, constata-se que seu artigo 18 prevê a pena de "detenção de seis meses a dois anos" a quem "realizar transplante ou enxerto em desacordo com o disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo único". O artigo 10, por sua vez, determina que o "O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, após o aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento". E o parágrafo único: "Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condições de saúde impeçam ou comprometam a manifestação válida de sua vontade, o consentimento de que trata este artigo será dado por um de seus pais ou responsáveis legais". Trocando em miúdos: transplante sem consentimento esclarecido por escrito do receptor, ou de seu representante legal, é passível de cadeia. Não esquecer, ainda, que consentimento esclarecido não é um mero papel assinado pelo interessado dizendo que concorda com o procedimento. É muito mais: exige informações amplas, claras, honestas e acessíveis; exige a compreensão plena de quem as recebe; exige ausência de vício de vontade. O documento escrito é, pois, tão somente uma formalização de algo que ocorreu (o consentimento) e, não, o consentimento em si."


Material de Apoio - Transplantes
Página Gráfica de Bioética

(C)Taborda-1998