Guia Brasileiro
Lei Arouca
Decretos
Resoluções Normativas
DBCA
Lei e Regulamento sobre OGMs
Guia brasileiro sobre uso de animais para ensino e pesquisa
Lei “Arouca” que regula a pesquisa com animais
- Lei nº 11.794 de 8 de outubro de 2008
O CONCEA e a criação do CIUCA
Decreto que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA
Decreto nº 6.899 de 15 de julho de 2009
Resoluções Normativas:
- Realocação de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica.
- Obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais
Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA
Organismos Geneticamente Modificados
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs)
- Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105
- Decreto nº 5.591 de 22 de novembro de 2005