Política de Privacidade – Seleções

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A Licenciatura em Geografia, modalidade a distância, do Campus Litoral Norte desta Universidade (CGGEOEAD/CLN/UFRGS) se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Formulários de Inscrições para seleção de Coordenação, Docentes e Tutores da CGGEOEAD/CLN/UFRGS (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o serviço de recebimento de inscrições da CGGEOEAD/CLN/UFRGS as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da CGGEOEAD/CLN/UFRGS.

Endereço: Rodovia RS 030, 11.700 – km 92 Emboaba – Tramandaí/RS.

E-mail: comgradgeografiaead@ufrgs.br

Telefone: +55 51 3308-1315

Quem realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O serviço de recebimento de inscrições da CGGEOEAD/CLN/UFRGS não utiliza operadores em seus tratamentos de dados pessoais.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço de recebimento de inscrições da CGGEOEAD/CLN/UFRGS, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS.

E-mail: etdp@ufrgs.br

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, do serviço de recebimento de inscrições da CGGEOEAD/CLN/UFRGS dependerá do tratamento destes dados:

Nome completo;
Endereço de e-mail;
Número de identificação UFRGS;
Documento de identificação;
Data de nascimento;
Telefone;
Endereço residencial e comprovante de residência (para tutores);
Titulação;
Tabela de pontuação;
Currículo e documentos comprobatórios;
Comprovantes de experiência na função;

Como os dados são coletados?

Os dados referidos são informados ou enviados pelo usuário por e-mail.

Para que fim utilizamos seus dados?

Nome completo: identificação;
Endereço de e-mail: contato;
Número de identificação UFRGS e documento de identificação: identificação e consultas para conferência de requisitos do edital de processo seletivo;
Data de nascimento: critério de desempate no Processo Seletivo;
Telefone: contato;
Endereço residencial e comprovante de residência (para tutores): cadastro no sistema;
Titulação: conferência do atendimento dos requisitos previstos no edital de processo seletivo e realização da avaliação;
Tabela de pontuação: conferência do atendimento dos requisitos previstos no edital de processo seletivo e realização da avaliação;
Currículo e documentos comprobatórios: conferência do atendimento dos requisitos previstos no edital de processo seletivo e realização da avaliação;
Comprovantes de experiência na função: Conferência do atendimento dos requisitos previstos no edital de processo seletivo e realização da avaliação.

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Nome completo: coleta, recepção, utilização para atendimento, armazenamento, comunicação com o usuário;
Endereço de e-mail: coleta, recepção, utilização para atendimento, armazenamento, comunicação com o usuário;
Data de nascimento: coleta, recepção, utilização para atendimento, armazenamento, comunicação com o usuário;
Número de identificação UFRGS e documento de identificação: coleta, recepção, utilização para atendimento e armazenamento;
Telefone: coleta, recepção, utilização para atendimento, armazenamento, comunicação com o usuário;
Endereço residencial e comprovante de residência (para tutores): coleta, recepção, utilização para atendimento, armazenamento, comunicação com o usuário;
Titulação: coleta, recepção, utilização para avaliação, armazenamento;
Tabela de pontuação: coleta, recepção, utilização para avaliação, armazenamento;
e documentos comprobatórios: coleta, recepção, utilização para avaliação, armazenamento;
Comprovantes de experiência na função: coleta, recepção, utilização para avaliação, armazenamento.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

Transferência internacional de dados

O serviço de recebimento de inscrições da CGGEOEAD/CLN/UFRGS não realiza transferência de dados internacionalmente.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O serviço de recebimento de inscrições da CGGEOEAD/CLN/UFRGS se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O serviço de recebimento de inscrições da CGGEOEAD/CLN/UFRGS utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, a CGGEOEAD/CLN/UFRGS se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço de recebimento de inscrições da CGLCREEAD/CLN/UFRGS se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a CGGEOEAD/CLN/UFRGS se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Esta Política de Privacidade pode ser alterada?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 26/10/2022.

O Controlador se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço de recebimento de inscrições da CGGEOEAD/CLN/UFRGS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização dessa Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.