Ao longo da segunda metade do século XX o debate sobre o desenvolvimento regional no Brasil recebeu atenção especial, principalmente entre economistas e geógrafos. Dois enfoques principais destacam-se no debate: o primeiro, explicitamente amparado na dimensão econômica do processo, anuncia que, na medida em que as relações de produção tipicamente capitalistas vão tornando-se hegemônicas, as regiões tenderiam a desaparecer, uma vez que as especificidades que as teriam originado também desapareceriam; o segundo atribui tais desigualdades à própria lógica econômica do modo de produção capitalista, que se expressa pela concentração de capitais e de rendas, da qual deriva a exclusão econômica, social e, também, geográfica. Enquanto para o primeiro enfoque as desigualdades regionais e a própria região são tomadas como obstáculos a serem superados ou descartados, para o segundo são tidas como particularidades que podem e devem ser potencializadas, como forma alternativa e endógena de desenvolvimento regional (ETGES; DEGRANDI, 2013).

O primeiro foi e continua sendo hegemônico, evidenciado tanto em trabalhos científicos quanto em documentos norteadores das políticas públicas na área. Já o segundo evidencia-se mais claramente a partir da década de 1990, período em que o conceito de região é retomado sob um novo enfoque.

A redução das desigualdades regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como descrito na Constituição de 1988. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, é expressão da prioridade efetiva do tema e vem sendo implementada para que se possam obter resultados efetivos na questão regional. A PNDR tem o duplo propósito de reduzir as desigualdades regionais e de ativar os potenciais de desenvolvimento das regiões brasileiras, explorando a imensa e fantástica diversidade que se observa nesse país de dimensões continentais (MIN/SDR, 2012). O foco das preocupações incide, portanto, sobre a dinamização das regiões e a melhor distribuição das atividades produtivas no território (conclusão nossa).

Neste sentido, o tema de atuação pretendido pela Agência, ora proposta, considera a mudança quanto à dinâmica da noção de desenvolvimento, a qual estava fundada em concepções que compreendiam o desenvolvimento como sendo um processo top-down de progresso e crescimento econômico, passando a considerá-lo de um ponto de vista botton-up. O desenvolvimento hoje considera e se caracteriza por ser um processo de mobilização social, econômica, cultural, política e ambiental de todas as potencialidades de um país, região ou território em prol da qualidade de vida das populações.

As próprias políticas do Banco Mundial, especialmente a partir dos anos 2000, destacam o caráter endógeno dos processos de desenvolvimento. Ainda com as alterações na concepção e formas de ver e conceber o desenvolvimento e suas políticas, muitas desigualdades permanecem, como destaca o Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), Themilenniumdevelopmentgoalsreport (2010), o qual evidencia que, em 2005, mais de 1,4 bilhão de pessoas se encontravam abaixo da linha de pobreza, e estima que esse número, apesar de todas as mudanças e esforços, pode passar para 920 milhões em 2015. Atualmente, os efeitos do crescimento econômico sobre a pobreza apresentam um cenário onde um grande número. de pessoas está numa situação de vulnerabilidade. O progresso em relação à erradicação da fome estagnou-se e até aumentou em algumas regiões entre os períodos de 2000 a 2002 e de 2005 a 2007. As desigualdades restringem o ritmo do desenvolvimento como um todo, e em alguns casos pode até impedi-lo. Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 1996) apontam para a pobreza nas áreas rurais e urbanas. Os pobres. nas áreas rurais representam 39% da população, e nas regiões urbanas metropolitanas representam 29% (PNUD, 1996), revelando a fragilidade e o problema do acesso à alimentação, educação e aos serviços de saúde.

No estado do Rio Grande do Sul, o crescimento setorial regional apresentou, conforme dados do relatório da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã (SEPLAG, 2013), características de crescimento distintas. Observa-se nos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES) que alguns apresentavam crescimento elevado, como Vale do Caí, Produção, Nordeste, Norte e Serra, mas também se observa COREDES com crescimento muito baixo, como Missões, Sul e Litoral (destaque nosso).

Cabe notar que a experiência e a trajetória dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES) desencadeada a partir de meados dos anos 1990 no Estado do Rio Grande do Sul configuram-se como uma estratégia pioneira de organização regional no Brasil onde a estrutura institucional, os mecanismos de participação Social, as formas de encaminhamento das demandas regionais, o amadurecimento dos processos e relações entre governo e sociedade foram sendo aperfeiçoados ao longo do tempo. Criados a partir de iniciativa articulada do governo do Estado do RS com as respectivas regiões, os COREDES são definidos como espaço plural e aberto de construção de parcerias sociais e econômicas, em nível regional, através da articulação política dos interesses locais e setoriais em torno de estratégias próprias e específicas de desenvolvimento para as regiões (COREDES, 2010). Os COREDES foram sendo estruturados a partir do início de 1991, mas instituídos legalmente pela Lei Estadual nº 10.283, de 17 de outubro de 1994, e regulamentados através do Decreto nº 35.764, de 28 de dezembro de 1994. Em 2011 estão legalmente instituídos 28 COREDES no Rio Grande do Sul, dentre eles o COREDE Litoral (idem) (BUTTENBENDER; SIEDENBERG; ALLEBRANDT, 2011).

A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional dividiu o estado do Rio Grande do Sul em Regiões Funcionais. A Região Funcional 4 (RF4) coincide territorialmente com o COREDE Litoral e, de acordo com dados desta Secretaria (disponível em Plano Plurianual 2016-2019 – Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão), apresenta características peculiares quanto a tendências à continuidade da malha urbana, especialização na área turística e fragilidades ambientais. A rede urbana é hierarquizada e sua principal característica é a grande ocupação sazonal devido ao turismo (destaque nosso) de verão. A RFA concentra aproximadamente 296.083 habitantes, que representam 2,8% da população do Rio Grande do Sul, com cerca de 86% da população vivendo nas áreas urbanas e 14% nas áreas rurais. Mas essa população, nos meses de verão, pode alcançar a marca de mais de um milhão de pessoas, ou seja, o triplo da população permanente, sendo esta oriunda de todo o território do Estado, com destaque para as Regiões Metropolitanas de Porto Alegre e da Serra e de países do Cone Sul, principalmente da Argentina e Uruguai.

Entre 2000 e 2010, a RFA teve o maior crescimento populacional do Estado, com uma taxa de 1,98% ao ano. Os municípios de Xangri-lá, Arroio do Sal e Balneário Pinhal se destacaram, com taxas anuais de, respectivamente, 4,25%, 3,91% e 3,83%. Em contraste, os municípios de Três Forquilhas e Morrinhos do Sul tiveram taxas negativas de 1,05% e 1,04%.

A Região possui polos consolidados de prestação de serviços e de atividade primária. Mais recentemente vem se destacando n produção de energia eólica, mas o turismo é o setor econômico que apresenta maior potencialidade, mesmo considerando sua sazonalidade, podendo ser ampliado com maior integração do litoral, das lagoas e da encosta do Planalto, que contempla a maior área da unidade de conservação da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado.

Entretanto, deve-se ressaltar que a Região apresenta muitas restrições ambientais, potencializadas pela ocupação desordenada, especialmente nas áreas urbanas litorâneas e lagunares e nas encostas do Planalto. Apresenta potencial médio e baixo para uso agrícola, com destaque para algumas culturas como a produção de arroz na porção mais ao sul. A pesca e a Silvicultura são outras atividades importantes. O setor primário tem condições de dinamização devido à proximidade da RMPA, vinculado à produção oriunda das pequenas propriedades com integração às atividades turísticas. No que tange às possibilidades de desenvolvimento de atividades industriais, destacam-se os segmentos moveleiro, têxtil e de produção de energia.

O Produto Interno Bruto da RF4, em 2015, correspondia a 1,7% do PIB Estadual, o menor valor entre as 9 Regiões Funcionais e o 13º entre os 28 COREDES. Mais da metade do PIB regional (53%) é gerado nos municípios de Osório, Capão da Canoa, Tramandaí e Torres. No outro extremo encontram-se os municípios de Itati (495º no ranking do Estado), Dom Pedro de Alcântara (478º), Três Forquilhas (471º) e Mampituba (466º), com os menores valores de PIB da Região e entre os menores do Estado, todos localizados no extremo norte, junto às encostas do Planalto.

No que se refere à indústria, a importância da construção civil e da produção de energia elétrica contrasta com a baixa representatividade da indústria de transformação. Na estrutura de atividade da indústria de transformação estão os segmentos de produtos alimentícios, responsáveis por 0,37% do valor da produção do segmento no Estado, principalmente moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais; couro e calçados, com 1,03%; e produtos de minerais não-metálicos, com 1,98%.

O Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (IDESE) do COREDE Litoral, que forma a Região Funcional 4, em 2015, foi de 0,698 (médio desenvolvimento), menor do que a média do Estado, que é de 0,744, ocupando o 20º lugar no ranking dos COREDES. Considerando os índices municipais, a RFA possui 9 municípios com IDESE na faixa de 0,700 a 0,799, com destaque para Capivari do Sul e Osório, com os maiores valores da Região (0,793 e 0,755, respectivamente). De outro lado, merece destaque também o município de Dom Pedro de Alcântara, com o menor valor de IDESE da Região (0,575) e um dos menores do Estado, ocupando o 493º lugar entre os 497 municípios. Os demais encontram-se na faixa entre 0,600 e 0,699).

Diante destes dados, a proposta da instalação de uma Agência de Assessoria e Consultoria para o Desenvolvimento da Região do Litoral Norte do RS pretende oferecer serviços com vistas ao planejamento e a gestão em nível local e regional, assessorando as coletividades locais e regionais (públicas e privadas) na busca de soluções compatíveis com as necessidades e particularidades das sociedades em seus espaços territoriais.

Trata-se, portanto, de favorecer regionalmente a experimentação criativa com uma nova modalidade de compartilhamento de saberes e experiências envolvendo pesquisadores, gestores e cidadãos.