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Nós examinamos a fundamentação legal das normas, exaradas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que disciplinam a ética na pesquisa acadêmica. Nossa investigação revela que o CNS não tem poder legal para criar normas sobre pesquisa, ainda que no campo biomédico.
DUARTE, L. C. S.; HOLANDA, A. F. Ética em pesquisas: Considerações jurídicas e práticas. Gradus – Revista Brasileira de Fonologia de Laboratório, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 195-209, 2020. DOI: 10.47627/gradus.v1i1.109. Disponível em: https://gradusjournal.com/index.php/gradus/article/view/109. Acesso em: 13 set. 2022.
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