“É preciso uma aldeia inteira para educar uma criança”: o provérbio sul-africano de origem Bantu ajuda a entender que a infância é uma responsabilidade coletiva. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público garantir, com absoluta prioridade, os direitos de crianças, adolescentes e jovens. No ambiente digital, contudo, são premissas cujo cumprimento está longe de ser o ideal.
A denúncia do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, em vídeo publicado no dia 6 de agosto, chocou a opinião pública brasileira. O youtuber denunciou o processo de adultização infantil que acontece nas redes sociais, expondo práticas de exploração de crianças e adolescentes. Mais do que isso, mostrou como as plataformas faturaram com essa exposição e omitem-se diante dos crimes, sem interferência do poder público.
O vídeo alcançou, até o momento, 49 milhões de visualizações e reascendeu o debate sobre regulação de plataformas digitais, há anos parado no Congresso Nacional. Três semanas depois, a Câmara de Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA Digital”, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O PL, que aguarda sanção presidencial, exige que plataformas que tenham “acesso provável” de crianças e adolescentes cumpram uma série de medidas para tornar sua utilização mais segura para esse público.
A Data Privacy Brasil, instituição de ensino e pesquisa, acompanha e dialoga politicamente para a construção do Projeto de Lei desde o início de sua tramitação. O pesquisador Eduardo Mendonça, integrante do grupo ouvido pelo Humanista, avalia a nova legislação como um avanço para a proteção de crianças e adolescentes. “O PL não é só um marco regulatório, mas uma oportunidade de afirmar que a infância deve ser prioridade no desenho dessas tecnologias”, defende o especialista.
O que o PL 2628 estabelece?
- Órgão regulador: criação de uma “autoridade administrativa autônoma” que garanta e fiscalize o cumprimento da lei por meio de regulamentos e procedimentos previamente submetidos à consulta pública.
- Supervisão parental: disponibilização, aos pais e responsáveis, de ferramentas de supervisão, de fácil uso e acesso, em português, que possibilitem o controle de compras, manejo de configurações e de tempo de uso de tela.
- Verificação de idade: promoção de soluções técnicas de verificação de idade que garantam a segurança e privacidade dos usuários. Responsabilização de lojas de aplicativos, como Play Store e Apple Store, e sistemas operacionais, como Windows e Android, por processos de verificação etária e proibição de autodeclaração de idade para acesso a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos a menores de 18 anos, como apostas esportivas ou pornografia.
- Violações graves: obrigatoriedade das plataformas de remover e reportar, às autoridades competentes, conteúdos de “aparente” exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores.
- Publicidade: proibição do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade comercial
- Representante legal: nomeação, pelas plataformas, de representantes legais no Brasil
- Jogos eletrônicos: proibição das caixas de recompensa, ou loot boxes, em jogos eletrônicos de acesso provável de crianças e adolescentes
- Punições: estabelecimento de multa, suspensão ou proibição de plataformas no Brasil em caso de desrespeito à legislação
O texto final do PL ainda aguarda sanção presidencial, e, portanto, está sujeito a alterações. Um veto total é improvável, pois o Governo Federal se mostrou favorável à proposta, durante e após a aprovação do Congresso. Caso sancionado, o PL se torna lei e suas regras passarão a valer um ano após a publicação no Diário Oficial.
Riscos e garantias
Como toda proposta de regulação na internet, o ECA Digital recebeu inúmeras críticas relacionadas à garantia de privacidade e à limitação de acesso de usuários. Alguns dos trechos criticados da lei são a necessidade de verificação de idade, que pode abrir brechas para o uso irregular de dados sensíveis, e a obrigatoriedade das plataformas de apresentar um representante legal no Brasil, que pode fazer com que empresas menores ou descentralizadas tenham seu funcionamento ameaçado, como já aconteceu em outros países.
No próprio texto da proposta já existem diversos freios e contrapesos para prevenir danos colaterais. O artigo 34, por exemplo, afirma que a regulamentação não poderá “autorizar ou resultar na implantação de mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada, vedadas práticas contra os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e de adolescentes”. Além disso garante tratamento proporcional para “serviços de natureza, risco e modelo de negócio distintos”.
O PL também proíbe o uso de dados pessoais coletados para verificação de idade para qualquer outra finalidade. No entanto, para o doutor em computação e professor do Instituto de Informática da UFRGS, Jéferson Nobre, com quem o Humanista também conversou, é necessário que a sociedade civil ajude a construir a melhor forma de realizar essa verificação. “O uso de informações, por exemplo, de dados biométricos ou mesmo formas de identificação, como a carteira de identidade, tem riscos associados. É preciso evitar uma forma mais apressada de se utilizar essas informações sensíveis”, afirma o professor.
Apesar disso, Jéferson entende que a proposta é uma “evolução significativa” se comparado à legislação atual. O pesquisador Eduardo Mendonça, do Data Privacy Brasil, concorda e entende a proposta como a “mais madura” para proteger crianças e adolescentes. “Ela vem de três anos de debate qualificado que incorporou as contribuições da sociedade civil, de especialistas e do próprio setor privado”, destaca.
Ghostwriting e o lobby das plataformas
A tramitação do PL 2628/2022 contou com um caso curioso de lobby das chamadas big techs, as grandes empresas de tecnologia baseadas em dados pessoais. Uma reportagem da jornalista Tatiana Dias, do Intercept Brasil, revelou, por meio da análise de metadados, que pelo menos duas propostas de emendas parlamentares apresentadas pelo deputado federal Fernando Máximo (União Brasil /RO) foram escritas por Marconi Borges Machado, diretor de políticas públicas da Meta, empresa proprietária do Whatsapp, Facebook e Instagram. No entanto, no texto do documento não havia menção à autoria de Marconi. A prática é conhecida como ghostwriting.
As duas propostas buscavam flexibilizar a proteção para crianças e adolescentes e retirar responsabilidades das plataformas. Para a reportagem do Intercept, a empresa disse que “a contribuição da Meta e de outras partes interessadas no debate sobre o PL 2628 na Câmara dos Deputados é de conhecimento público”, porém não comentou se seus funcionários costumam redigir projetos de lei para parlamentares.
De acordo com Eduardo Mendonça, é preciso ter coragem para enfrentar o interesse das big techs. “A gente acredita que o ECA Digital é o início de uma cultura melhor, em que cada plataforma, cada empresa, mas também cada responsável tenha a obrigação de colocar o melhor interesse da criança frente à lógica de exploração algorítmica”, afirma o pesquisador.
