No último dia 24 de setembro, a Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou o Projeto de Lei nº 082/22 que garante a reserva de 1% das vagas nos concursos públicos do município para pessoas transexuais e travestis. O texto é de autoria da vereadora Natasha Ferreira, líder da bancada do PT na capital gaúcha.
O Projeto de Lei, criado em 2022, foi aprovado em plenário em 6 de agosto, após um acordo que alterou a reserva de vagas de 5% para 1%. Na sequência, o prefeito Sebastião Melo (MDB) optou por nem sancionar, nem vetar o texto, o que levou à promulgação obrigatória da nova legislação na última semana.
A reserva de vagas se aplica à seleção de servidores efetivos e estagiários de todos os órgãos da administração direta e indireta do município. O critério principal para determinação da identidade de gênero dos candidatos será a autodeclaração, com possibilidade de verificação por comissão de heteroidentificação.
Quais os motivos para a criação da lei?
A legislação segue os parâmetros do Decreto Estadual nº 56.229/2021, que dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de vagas para pessoas trans (dentre outros grupos minorizados) no âmbito dos concursos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado no Rio Grande do Sul.
O Projeto de Lei também é fundamentado nos estudos realizados pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). De acordo com dossiê, publicado pela associação em 2024, somente 0,38% dos postos de trabalho formais no Brasil são ocupados por pessoas trans. Entre mulheres trans e travestis, menos de 14% têm emprego formal.
O estudo também revelou que, no país, grande parte das pessoas transexuais e travestis que conseguem inserção no mercado de trabalho formal ocupa cargos de baixa remuneração ou posições que não correspondem a suas qualificações. O que aumenta a realidade de subemprego, desigualdade salarial e precarização das condições de vida dessa população.
Pesquisa realizada pelo InfoJobs aponta que 87% da população LGBTQIAPN+ identifica preconceitos velados como obstáculo no crescimento profissional e 56% afirma ter perdido oportunidades de trabalho por sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
Ademais, de acordo com boletim internacional do projeto Trans Murder Monitoring (TMM), realizado em cooperação entre a Transgender Europe (TGEU) e a revista acadêmica Liminalis – A Journal for Sex/Gender Emancipation and Resistance, publicado anualmente, o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo há 16 anos consecutivos. Na última edição publicada pelo TMM, em 2024, o Brasil representava cerca 30% do total de assassinatos de pessoas trans e travestis no mundo.
A redatora do projeto e primeira vereadora travesti de Porto Alegre, Natasha Ferreira, acredita que a promulgação do projeto de lei é um recado para todo o país. “Não basta dizer que respeitamos a diversidade, é preciso garantir oportunidades concretas. As cotas trans representam um passo histórico de reparação. O Estado, que durante anos expulsou pessoas trans das escolas e do mercado formal, agora passa a assumir o compromisso de incluí-las nos seus próprios quadros”, afirma ela.
A líder da bancada do PT ainda ressalta que esta é uma conquista fruto de grande articulação política e apoio dos movimentos sociais. Para Natasha, a aprovação dessa lei carrega uma mensagem muito clara: “Enquanto houver exclusão, haverá luta. E nós vamos seguir avançando para que Porto Alegre seja referência para outras cidades do Brasil”.
