Osório. Convênio nº 002/2020. Osório, Prefeitura Municipal de Osório, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, 19 de novembro de 2020.

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IMPORTANTE: Este documento foi extraído de um inquérito público que não tem nenhuma informação sigilosa e, a priori, pode ser divulgado. O documento de origem é: CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz. Carta 182/IS/2021 Ao Ministério Público Federal, na pessoa do Ilustríssimo Procurador da República Dr. André Casagrande Raupp. PA 1.29.023.000131/2019-73 – Ref.: Resposta à Ata de Reunião – PRM-CAP-RS-00002428/2021 (05 de julho de 2021). CPFL Transmissão Sul II Ltda.: Campinas, 26 de julho de 2021. 540 p. (Código do documento: PRM-CAP-RS-00002758.2021). Disponível em: https://www.ufrgs.br/morrodeosorio/download/carta-cpfl-ao-mpf-26-07-2021/

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Termo de Compromisso tem por objetivo propiciar a atualização técnica do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Morro de Osório, instituída pela Lei Municipal nº 2665/1994, conforme Termo de Referência anexo. [Disponível em: https://www.ufrgs.br/morrodeosorio/download/termo-referencia-atualizacao-plano-manejo-2020/]. Através da relação de parceria firmada voluntariamente entre a empresa CPFL e Prefeitura Municipal de Osório, em contrapartida a sociedade de Osório da implantação do empreendimento LT 230kv Gravatai 3 — Osório 3.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
1. Compete a CPFL Transmissão Sul II:
a) Após o recebimento do Termo de Referência por parte do Município de Osório, contratar empresa técnica especializada no mercado para execução das ações previstas de atualização do Plano de Manejo:
b) Custear as ações previstas no Termo de Referência recebido da Prefeitura de Osório para a atualização técnica do Plano de Manejo até o limite de R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais). Se durante a execução do projeto, para a continuação das atividades houver necessidade de majoração do limite instituído neste item. a CPFL poderá, por mera liberalidade e se entender relevante. custear tal suplementação até o limite que julgar adequado;

Íntegra:

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE OSÓRIO, com seu Centro Administrativo localizado na Avenida Jorge Dariva, nº 1251, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. Eduardo Aluísio Cardoso Abrahão, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na rua Marechal Floriano Peixoto, 428, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº 2014604322 e CPF sob o nº 313.076.630-87, e a empresa CPFL Transmissão Sul Il, CNPJ 33.062.600/0001-33. estabelecida na Rodovia Engenheiro Miguem Noel Nascentes Burnier 1755, Parque São Quirino, Campinas/SP, representada neste ato por, Rodolfo Nardez Sirol, portador da Carteira de Identidade nº 53.838.853-5 (SSP/SP) e inscrita no CPF sob o nº 437.075.538-76, e Marcelo Eduardo de Mattos, portador da Carteira de Identidade nº 17.190.860 (SSP/SP) e inscrita no CPF 102 070.048-38, celebram de comum acordo o presente Convênio. de acordo mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Termo de Compromisso tem por objetivo propiciar a atualização técnica do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Morro de Osório, instituída pela Lei Municipal nº 2665/1994, conforme Termo de Referência anexo. Através da relação de parceria firmada voluntariamente entre a empresa CPFL e Prefeitura Municipal de Osório, em contrapartida a sociedade de Osório da implantação do empreendimento LT 230kv Gravatai 3 — Osório 3.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
1. Compete a CPFL Transmissão Sul II:
a) Após o recebimento do Termo de Referência por parte do Município de Osório, contratar empresa técnica especializada no mercado para execução das ações previstas de atualização do Plano de Manejo:
b) Custear as ações previstas no Termo de Referência recebido da Prefeitura de Osório para a atualização técnica do Plano de Manejo até o limite de R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais). Se durante a execução do projeto, para a continuação das atividades houver necessidade de majoração do limite instituído neste item. a CPFL poderá, por mera liberalidade e se entender relevante. custear tal suplementação até o limite que julgar adequado;
c) Garantir a contratação de empresa especializada legalmente e tecnicamente qualificada para atendimento de todas as ações de atualização técnica previstas no Termo de Referência conforme descritivo.
d) Quando da conclusão das etapas de atualização previstas no Termo de Referência, submeter à Secretaria de Meio Ambiente para ciência é aprovação, e) Os serviços ora contratados pela CPFL possuem única e exclusivamente caráter técnico de campo para elaboração de estudos, coleta e processamento de informações e demais ações que visam estritamente a atualização técnica das ações, diretrizes e informações constantes quaisquer programas ou projetos previstos sua execução no Plano de manejo atual e futuro, tal qual a ser atualizado pela CPFL.
f) Disponibilizar à Secretaria de Meio Ambiente o Plano de Manejo atualizado em formato digital e impresso (limitado a até trinta cópias de capa dura e em cores):
g) Garantir a disponibilização dos dados e informações técnicas dos serviços de atualização do Plano de Manejo quando solicitado pelo Municipio;
h) Formalizar o cronograma de execução das ações previstas no Termo de Referência junto a contratada.

2. Compete a Prefeitura Municipal de Osório:
a) Disponibilizar dados e informações técnicas do atual Plano de Manejo;
b) Disponibilizar um servidor para acompanhar e avaliar os resultados alcançados nas atividades programadas, visando o cumprimento do termo de referência, à otimização e/ou adequação quando necessários:
c) Apoiar a implementação e divulgação das atividades junto à comunidade;
d) Emitir termo de recebimento e aceite quando da finalização dos trabalhos de atualização do Plano e Manejo à CPFL. finalizando o referido convênio entre as partes.
e) Durante o processo de contratação deverá validar juntamente com a CPFL Energia as propostas técnicas dos participantes da cotação ce marcado.
f) Realizar a gestão técnica contratual durante a execução dos serviços.
g) Qualquer dificuldade durante a execução devera ser comunicada de imediato à CPFL Energia.
h) Conduzir todas as atividades com eficiência e dentro de práticas administrativas, financeiras e técnicas adequadas:
i) Estabelecer o cronograma de execução das ações previstas no Termo de Referência e dar ciência à CPFL Energia.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de convênio vigorarão pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual periodo, por acordo entre os
participes, mediante a assinatura de Termo Aditivos

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado mediante ajuste entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA — DOS CASOS OMISSOS
As partes convenientes praticarão, reciprocamente, os atos necessários à efetiva execução das presentes disposições, por intermédio dos seus representantes ou de pessoas legalmente designadas

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Osório, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente Instrumento.

E, por estarem ajustados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma,

OSORIO, em 19 de novembro de 2020.

Eduardo Aluísio Cardoso Abrahão
Prefeito Municipal

Rodolfo Nardez Sirol
Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade – CPEL

Marcelo Edtiardo de Mattos
Coordenador de Gestão Ambiental – CPFL