Description
OSÓRIO. Decreto n. 227, de 30 de setembro de 2014. Institui alterações no texto do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental do Morro de Osório. Osório: Prefeitura Municipal de Osório, 2014. Disponível em: http://leismunicipa.is/nkiuh
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Observações:
Este decreto de 2014 realiza alterações no Plano de Manejo que foi instituído pelo Decreto 213/2008.
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DECRETO Nº 227/2014.
INSTITUI ALTERAÇÕES NO TEXTO DO PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTA (APA) DO MORRO DE OSÓRIO-RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985/2000, o Decreto Estadual nº 38.814/98, Lei nº 11.520/2000 e processo nº 210655/2014,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.665/1994 que cria a Área de Proteção Ambiental do Morro de Osório, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida no texto do Plano de Manejo nas Atividades na ZCVS (Zona de Conservação da Vida Silvestre):
- Atividades proibidas: Reflorestamento com espécies exóticas, com exceção de plantas ornamentais ou de uso paisagístico, não podendo configurar monocultura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 30 de setembro de 2014.
EDUARDO ALUISIO CARDOSO ABRAHÃO
Prefeito Municipal
CARLOS EUGÊNIO MOELLER CHAVES
Secretário de Administração
