Código: D N. de Controle: 1229 Data de Lançamento: 30/04/1997 Título do Acervo: Lei Nº. 10.116 (Lei de Desenvolvimento Urbano) Imprensa: Diario Oficial Autor Principal: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Autor Secundário: Local: Porto Alegre Data: 1994 N. Páginas:06 p Link: Palavra Chave:LEGISLACAO ESTADUALDESENVOLVIMENTO URBANOLEI DE DESENVOLVIMENTO URBANO