Código: D N. de Controle: 1263 Data de Lançamento: 05/05/1997 Título do Acervo: Lei complementar Nº. 296 (dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde) Imprensa: Diario Oficial do Estado Autor Principal: Prefeitura Municipal de Porto Alegre Autor Secundário: Secretaria Municipal de Saude Local: Porto Alegre Data: 1993 N. Páginas:02 p Link: Palavra Chave:LEGISLACAO MUNICIPALPORTO ALEGRESAUDELEI COMPLEMENTARFUNDO MUNICIPAL DE SAUDEFUNDOS PUBLICOS