Código: D N. de Controle: 212 Data de Lançamento: 26/02/1993 Título do Acervo: Substitutivo aos projetos de lei sobre função social da propriedade e solo criado Imprensa: Autor Principal: Prefeitura Municipal de Porto Alegre Autor Secundário: Programa de Regularizacao Fundiaria Local: Porto Alegre Data: 1991 N. Páginas:8 p Link: Palavra Chave:ANTEPROJETO DE LEISOLO URBANOPLANEJAMENTO URBANOPORTO ALEGREINSTRUMENTOFUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADESOLO CRIADOVAZIOS URBANOSLEGISLACAOIPTU
