Código: D N. de Controle: 3124 Data de Lançamento: 09/10/1998 Título do Acervo: Lei complementar nº. 312/93 Imprensa: Autor Principal: Autor Secundário: Local: Porto Alegre Data: 1993 N. Páginas:08 p Link: Palavra Chave:LEGISLACAO MUNICIPALPORTO ALEGRELEI COMPLEMENTARFUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELEI ORGANICASOLO URBANO