Código: D N. de Controle: 4640 Data de Lançamento: 21/08/2001 Título do Acervo: Lei nª. 10.257, de 10 de julho de 2001 Imprensa: Autor Principal: Brasil. Poder Legislativo. Senado Federal. Autor Secundário: Local: Brasília - DF Data: 2001 N. Páginas:22 p Link: Palavra Chave:LEGISLACAO FEDERALDESENVOLVIMENTO URBANOESTATUTO DA CIDADE