Código: D N. de Controle: 51 Data de Lançamento: 15/02/1993 Título do Acervo: Veto parcial ao projeto de lei 11/90 que disciplina a concessão do direito real de uso Imprensa: Autor Principal: Prefeitura Municipal de Porto Alegre Autor Secundário: Local: Porto Alegre Data: 1991 jan. N. Páginas:8p Link: Palavra Chave:VETOSOLO URBANOHABITACAORSPORTO ALEGREDIREITO REAL DE USOSOLO URBANOHABITACAOLEGISLACAO
