Código: D N. de Controle: 5193 Data de Lançamento: 27/10/2003 Título do Acervo: O Estatuto da Cidade e o acesso à justiça em matéria Urbanistica Imprensa: Unidade Editorial da Sec. de Cultura de P. Alegre Autor Principal: MATTOS, Liana Portilho Autor Secundário: Local: Porto alegre Data: 2001 N. Páginas:15 p Link: Palavra Chave:ESTATUTO DA CIDADEDIREITO URBANISTICO POLITICA URBANACODIGO CIVILMATERIA URBANISTICAARTIGO DE PERIODICO