Código: D N. de Controle: 700 Data de Lançamento: 03/08/1994 Título do Acervo: Lei complementar Nº. 242, de 25 de julho de 1991 Imprensa: Autor Principal: Prefeitura Municipal de Porto Alegre Autor Secundário: Local: Porto Alegre Data: 1991 jul 25 N. Páginas:7 f Link: Palavra Chave:DIREITO REAL DE USOREGULARIZACAO FUNDIARIAPORTO ALEGRERSLEGISLACAO
