Código: D N. de Controle: 709 Data de Lançamento: 16/08/1994 Título do Acervo: Projeto de lei: regulamento o disposto no artigo 27 do A.D.C.T. da Constituicao do Estado Imprensa: Autor Principal: Rio Grande do Sul. Gabinete do Governador Autor Secundário: Local: Porto Alegre Data: [199_] N. Páginas:09 p Link: Palavra Chave:RSAPROPRIACAO DO ESPACO URBANOUSO DO SOLOPOLITICAPROJETO DE LEIHABITACAOSOLO URBANO