PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO - FOLHA DA TARDE 12/01/1971 TRATA-SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONFERE AOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS PODER DESTINAR ATÉ 5% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PARA PRESERVAR SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO.
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