02/05/1947
- Número do arquivo: 2
- Número do documento: 1405
- Localização física do documento: 13/1/1810
- Local: Rio de Janeiro
- Tipo de documento: Carta
- Remetente: Carlos Maximiliano
- Destinatário: Raul Pilla
- Indexador: Carlos Arturi
- Data do indexador: 28/01/1985
- Descritores: parlamentarismo estadual
Resumo:
Responde a consulta de Pilla sobre a constitucionalidade ou não do parlamentarismo nos estados do país. Na sua opinião, a constituição de 1946 não o proíbe explicitamente e, portanto, é constitucional. Opina também que deve ser proibida a dissolução do parlamento pelo governador, pois contraria a independência dos poderes
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