15/05/1947
- Número do arquivo: 2
- Número do documento: 1410
- Localização física do documento: 13/1/1815
- Local: Rio de Janeiro
- Tipo de documento: Carta
- Remetente: Pontes de Miranda
- Destinatário: Raul Pilla
- Indexador: Carlos Arturi
- Data do indexador: 28/01/1985
- Descritores: Parlamentarismo estadual, eleição do governador
Resumo:
Responde a uma consulta de Raul Pilla sobre a constitucionalidade de um Governo Parlamentar estadual. Afirma que é constitucional, mas que a eleição do Governador não pode ser feita pela Assembleia, mas sim pelo voto secreto e universal
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