Normas e Atos Administrativos de Outros Setores da UFRGS e de Outros Órgãos Federais

Lei nº 15.263/2025 – institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 

Decreto nº 12.686/2025 – institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

Lei nº 15.124/2025 – veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa

Lei nº 1495/2024 – dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo

Lei nº 14.874/2024 – dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos

Decreto nº 9.759/2019 – dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.536/2017 – dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção

Decreto nº 8.772/2016 – regulamenta a Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

Decreto nº 8.727/2016 – dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) – dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação (LAI)

Decreto nº 5.626/2005 – regulamenta a Lei nº 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098

Lei nº 10.436/2002 – dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências

Lei nº 9.394/1996 – estabelece as diretrizes e bases da da educação nacional (LDB)

Resolução CNE/CP nº 03/2024 – define diretrizes orientadoras aos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, para a retomada segura das aulas na Educação Básica e na Educação Superior em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul

Resolução CNE nº 01/2022 – dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior

Resolução CNE/CES nº 007/2017 – estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu

Parecer CES/CFE nº 977/1965 (Parecer Sucupira) – sete tópicos referentes à pós-graduação: origem, necessidade, conceito, definição e caracterização, exemplo dos Estados Unidos, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1961, e Estatuto do Magistério

Portaria MEC n° 398/2025 – Renovação de Reconhecimento dos PPGs em decorrência da Avaliação Quadrienal de 2021 (2017- 2020)

Portaria MEC n°604/2017 – sobre o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema federal de ensino

 Portaria CAPES n.º 397/2026 – altera a Portaria CAPES n.º 209, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela CAPES no País, em razão de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção

Portaria CAPES Nº 209/2026 – dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela CAPES no País, em razão de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção

Portaria CAPES nº 233/2025 – dispõe sobre a alteração da Portaria CAPES nº 1, de 3 de janeiro de 2020, para incluir o benefício Auxílio Acompanhante – PCD

Portaria CAPES nº 110/2025 – altera o Anexo II da Portaria CAPES nº 315/2024, que altera a Portaria nº 202/2017, que dispõe sobre o adicional localidade

Portaria CAPES nº 109/2025 – disciplina o processo de Avaliação de Permanência dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu no país

Portaria CAPES nº 79/2025 – altera o inciso I do Art. 3º, os incisos I e IV do §1º do Art. 5º, o §2º do Art. 6º e exclui o §3º do Art. 6º da Portaria CAPES nº 74, de 28 de março de 2025, que institui o Programa Redes para Internacionalização Institucional – CAPES-Global.Edu

Portaria CAPES nº 74/2025 – institui o Programa Redes para Internacionalização Institucional – CAPES-Global.Edu e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa

Portaria CAPES nº 315/2024 – altera a Portaria nº 202, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre o adicional localidade

Portaria nº 120/2024 – dispõe sobre o pagamento de Taxas de Processamento de Artigo para publicações com acesso aberto no âmbito do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT)

Portaria CAPES nº 77/2024 – dispõe sobre o Regulamento do Programa Institucional de Doutorado Sanduíche no Exterior – PDSE

Instrução Normativa CAPES nº 2/2024 – estabelece diretrizes gerais para a implementação de processos híbridos de ensino e aprendizagem na Pós-Graduação stricto sensu presencial

Portaria Conjunta MRE/MEC/MCTI nº 936/2024 – regulamenta o Programa de Estudantes-Convênio em sua modalidade de Pós-Graduação – PEC-PG

Portaria CAPES nº 142/2024 – dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país, concedidas aos Programas de Pós-Graduação localizados no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes

Portaria CAPES nº 133/2023 com alterações até outubro de 2023 – regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado concedidas pela CAPES com atividade remunerada ou outros rendimentos

Portaria CAPES nº 79/2023 – altera o Regulamento do Programa CAPES/DS revogando a obrigatoriedade do bolsista fixar residência na cidade onde realiza o curso

Portaria CAPES nº 33/2023 – dispõe sobre o reajuste dos valores das bolsas da CAPES, no país

Portaria CAPES nº 315/2020 – acolhe a utilização do processo híbrido de ensino e aprendizagem pelos programas de pós-graduação stricto sensu no Brasil

Portaria CAPES nº 01/2020 – dispõe sobre os valores de bolsas de estudo e auxílios pagos no país e no exterior no âmbito dos programas e ações de fomento geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES

Portaria CAPES nº 289/2018 – institui o Regulamento que estabelece as normas para as modalidades de bolsas e auxílios no exterior, aplicável às ações da Diretoria de Relações Internacionais – DRI

Portaria CAPES nº 206/2018 – dispõe sobre a obrigatoriedade de citação da CAPES

Portaria CAPES nº 8/2018 – aprova o Regulamento Geral para Projetos Internacionais, que estabelece normas referentes a programas de cooperação acadêmica internacional fomentados pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes, constante como anexo desta Portaria

Portaria CAPES nº 220/2017 – institui o Programa Institucional de Internacionalização de Instituições de Ensino Superior e de Institutos de Pesquisa do Brasil e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa (CAPES/PrInt)

Portaria CAPES nº 23/2017 – dispõe sobre períodos máximos de concessão de bolsa para os níveis de formação de mestrado e doutorado no âmbito dos programas geridos pela Capes e dá outras providências

Portaria CAPES nº 132/2016 – estabelece o Auxílio Diário para viagens no País e no exterior aos beneficiários dos Programas da Capes e seus convidados

Portaria CAPES nº 156/2014 – aprova o regulamento do Programa de Apoio à Pós-graduação – PROAP

Portaria CAPES nº 86/2013 – aprova o regulamento do Programa Nacional de Pós-Doutorado – PNPD

Portaria CAPES nº 248/2011 – prorrogação de bolsa na ocorrência de parto Revogada pela portaria CAPES Nº 209/2026

Portaria CAPES nº 76/2010 com alterações até junho de 2026 – regulamento do Programa de Demanda Social

Portaria CAPES nº 13/2006 – institui a divulgação digital das teses e dissertações produzidas pelos programas de doutorado e mestrado reconhecidos

Portaria CNPq nº 2.346/2025 – dispõe sobre as possibilidades de acúmulo de bolsas do CNPq e de complementação financeira advinda de outras fontes

Resolução CONSUN nº 231/2024 – aprova o Código Disciplinar Discente da UFRGS

Resolução CONSUN n° 172/2023 – aprova o Código de Ética dos Agentes Públicos da UFRGS

Resolução CONSUN nº 015/2023 – aprova o Programa de Ações Afirmativas para a Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS

Resolução CONSUN n° 275/2022 – aprova as normas contra o assédio no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Decisão CONSUN nº 506/2014 – aprova a Política de Uso de Nome Social para Pessoas Travestis e Transexuais na UFRGS

Decisão CONSUN nº 366/2015 – aprova as normas para ingresso de pessoas em situação de refúgio em cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu da UFRGS

Decisão CONSUN nº 372/2007 – aprova a regulamentação para a participação em atividades de ensino, pesquisa e extensão a título de docentes e técnicos-administrativos convidados

Decisão CONSUN nº 172/2003 – regulamenta a representação discente nesta Universidade

Estatuto e Regimento da UFRGS

Resolução nº 40/2025 do CEPE – estabelece as Normas da Pós-Graduação Stricto sensu na UFRGS

Resolução CEPE nº 20/2025 – estabelece normas para regulamentação dos Processos Híbridos de Ensino e Aprendizagem (PHEA) no âmbito dos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu presenciais da UFRGS

Resolução CEPE nº 037/2024 – estabelece Normas Excepcionais para a Pós-Graduação (NEPG) devido  ao estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre, Região Metropolitana e estado do Rio Grande do Sul

Resolução CEPE nº 053/2022 – estabelece normas de regulamentação para as licença gestante, paternidade e adotante, e licença para tratamento de saúde na pós-graduação lato sensu e stricto sensu

Resolução CEPE nº 020/2022 – estabelece as Normas para a Pós-graduação Lato Sensu

Resolução CEPE nº 011/2022 – estabelece as seguintes normas para a concessão do título de “notório saber”

Resolução CEPE nº 062/2018 – aprova normas para a participação de aluno especial no âmbito da Pós-Graduação stricto sensu

Resolução CEPE nº 020/2017 – aprova as seguintes normas para participação de pesquisador visitante

Resolução CEPE nº 10/2014 – estabelece as normas da Pós-graduação Scrictu Sensu na UFRGS

Resolução CEPE nº 023/2012 – normas para participação de Professor Visitante na UFRGS

Resolução CEPE nº 026/2011 – normas para a participação de pós-doutorandos em atividades de pesquisa científica e tecnológica e ensino na UFRGS

Resolução CEPE nº 002/2009 – regulamenta a atuação de Alunos de Pós-Graduação Stricto Sensu em Atividades de Graduação

Resolução CEPE nº 10/2006 – estabelece normas para a regulamentação das ações de educação a distância no âmbito da UFRGS

Resolução CEPE nº 056/1998 – estabelece normas para a concessão do título de doutor, diretamente por defesa de tese, regulamentando assim o disposto no Art. 147 do Regimento Geral da UFRGS

 Ofício Circular Nº 01/2026/CAMPG – Normatização da Análise do Perfil Socioeconômico do Programa de Ações Afirmativas para a Pós-Graduação

Resolução Nº 620 da CAMPG disciplina, de forma complementar, a oferta, o registro e a divulgação de atividades de ensino ministradas em língua estrangeira

Resolução CAMPG nº 837/2023 – estabelece as seguintes normas gerais referentes aos Processos de Seleção e aos conteúdos mínimos que devem constar nos Editais com vistas ao ingresso nos Programas de Pós-graduação stricto sensu da UFRGS

Resolução nº 201/2007 – CAMPG/UFRGS – estabelece as normas para o credenciamento de docentes na Pós-Graduação Strictu Sensu na UFRGS

Resolução CAMPG nº 007/2015 – estabelece orientações sobre a visibilidade e acessibilidade, preservação e difusão via internet, das teses, dissertações e trabalhos de conclusão de mestrado produzidos no âmbito da Universidade.

Resolução CAMPG nº 115/2014 – estabelece orientações para fins de publicação de Teses e Dissertações

Resolução CAMPG nº 114/2014 – estabelece orientações sobre o idioma de apresentação de teses, dissertações no âmbito da UFRGS

Resolução CAMPG nº 129/2005 – com base na Portaria 1774, de 03/06/2005, que cria a Biblioteca Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (BD-UFRGS) e considerando a importância e interesse em preservar e difundir, através da internet, as teses, dissertações e trabalhos de conclusão de mestrado produzidos no âmbito da Universidade, no uso de suas atribuições

Portaria PRAE nº 6868/2025 – dispõe sobre regras relativas ao funcionamento, utilização e acesso aos Restaurantes Universitários (RUs), que visam atender à comunidade universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão

Instrução Normativa nº 01/2024 – dispõe sobre normas e procedimentos para a instrução de processos de representação discente e dá outras providências

Portaria PRAE nº 7018/2023 – dispõe sobre as diretrizes do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade (INCLUIR) da UFRGS

Portaria Nº 5678 de 12/08/2025 – fixa os valores dos emolumentos relativos aos programas vinculados às Pró-Reitorias Acadêmicas, ao Sistema de Bibliotecas da UFRGS e à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico, que passam a vigorar no ano de 2025

Resolução PROPG nº 003/2023 – regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado e doutorado concedidas pela CAPES no País com atividade remunerada ou outros rendimentos

Resolução PROPG nº 002/2022 – regulamenta a modalidade híbrida ou a distância para as bancas de defesas dos Cursos stricto sensu, bem como a assinatura digital nos documentos associados

Decisão CONSUN nº 152/2021 com alterações de 16/12/2022 – aprova o Regimento Interno do Instituto de Biociências da UFRGS