TG: Feminicídio(por)
TR (processo/parte de): cidadania das mulheres(por)
TR (afinidade): Empoderamento(por)
TR (oposição/antonímia): Misoginia(por)
TR (oposição/antonímia): Sexismo(por)
TR (processo/parte de): cidadania das mulheres(por)
TR (afinidade): Empoderamento(por)
TR (oposição/antonímia): Misoginia(por)
TR (oposição/antonímia): Sexismo(por)
Definição do conceito
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
