Definição do conceito
De acordo com o art. 129 da Lei nº 9.279/96, a propriedade da marca, adquirida pelo registro validamente expedido, assegura ao titular o direito de exclusividade do uso do sinal registrado em todo o território nacional, bem como o direito de ceder e licenciar o seu uso.
Garantia literária
Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Manual de Marcas. Disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Manual_de_Marcas. Acesso em: 09 nov. 2022.
