Definição do conceito
O segredo industrial é uma opção ao pedido de patente. Tem como vantagens principais a não divulgação da tecnologia e a vigência indeterminada. O segredo industrial não é protegido no Brasil. No entanto, a violação estaria protegida indiretamente pela questão da concorrência desleal prevista na Lei 9.279/1996, segundo a qual comete crime aquele que: divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público; e aquele que divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude.
Garantia literária
BRASIL. Lei nº 9.279, de 19 de maio de 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 09 nov. 2022.
