Definição do conceito
Após a proteção de ativos de propriedade industrial, é possível licenciá-los ou obter licença para utilizá-los, mediante a averbação no INPI de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, de acordo com o Art. 211 da Lei nº 9.279/1996. Os tipos de contratos existentes são as cessões e os licenciamentos de patentes, desenhos industriais e marcas, além de assistência técnica e do fornecimento de tecnologia (know-how) e franquias.
Garantia literária
Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Contratos de Transferência de Tecnologia. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de-franquia/guia-basico. Acesso em: 09 nov. 2022.
