CALCULADORA DE PENALIDADE E VIABILIDADE DE TAC
Utilização e Fundamentação das Calculadoras Correcionais
A operacionalização da Calculadora de Viabilidade de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e da Calculadora de Penalidade Administrativa é detalhada em um documento técnico de referência disponibilizado pela CGU, o Guia Teórico e Prático da Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares.
Este guia, fundamentado no estudo “Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão” (de autoria dos servidores Amanda Patricia Sousa Dutra de Melo, Cláudia Raquel Leão Brizolla e José Ernane Barbosa de Castro), serve como um manual para a correta aplicação das ferramentas eletrônicas.
Roteiro para o Emprego das Calculadoras
O Guia Teórico e Prático descreve um protocolo rigoroso e sequencial para a utilização das calculadoras na aplicação de penalidades, em estrita observância aos critérios da Lei nº 8.112/1990. Os tópicos cruciais abordados no documento, que subsidiam o preenchimento das ferramentas, incluem:
Análise da Tipologia: Avaliação da natureza e da gravidade da infração.
Mensuração de Prejuízo: Quantificação dos danos efetivos causados ao serviço público.
Identificação de Fatores: Reconhecimento das circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Exame de Conduta: Verificação dos antecedentes funcionais dos servidores envolvidos.
O material não se limita à teoria; ele provê modelos de texto e sugestões práticas para a justificação formal da dosimetria das sanções. O ponto central é que as ferramentas eletrônicas foram desenvolvidas para automatizar e conferir precisão aos cálculos complexos, garantindo a padronização e elevando o nível de segurança jurídica em todos os processos de sanção administrativa no âmbito federal.
Acesso para Consulta
Os documentos que servem de base para o uso das calculadoras estão disponíveis na Base de Conhecimento da CGU, garantindo a transparência e o acesso irrestrito ao conhecimento técnico. Acesse o Guia Teórico e Prático da Dosimetria das Sanções Administrativos, bem como as Calculadoras de Penalidade Administrativa e de Viabilidade de TAC nos botões abaixo.