• Norma de Manutenção dos Equipamentos Microcomputadores

    Dispõe sobre as diretrizes para a manutenção corretiva de equipamentos
    microcomputadores, garantindo seu pleno funcionamento, prolongando sua vida útil e
    assegurando a continuidade dos serviços institucionais

    Portaria Nº 778, de 4 de abril de 2019

    Dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP.

  • Lei Nº 8.666

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações.

  • Instrução Normativa Nº 01

    Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

  • Instrução Normativa Nº 02

    Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

  • Instrução Normativa MPDG nº 05/2017

    Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica, e fundacional.

  • Guia de boas práticas em contratação de soluções de TI, V 3.0

    Conjunto de boas práticas para contratações de Soluções de TI pela Administração Pública Federal.

  • Guia de boas práticas em contratação de soluções de TI – TCU

    Conjunto de boas práticas para contratações de Soluções de TI pela Administração Pública Federal para o TCU.

  • Guia de Governança de TIC do SISP

    Orientações da SETIC/MP aos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema acerca da evolução da Governança de TIC em suas organizações.

  • Estratégia de Governança Digital (EGD) 2020-2022

    Define os objetivos estratégicos, metas e indicadores da Política de Governança Digital, estabelecida pelo Decreto nº 10.332, de 28 de Abril de 2020.

  • Lei Nº 13.709/18

    Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  • Lei Nº 12.965/14

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  • Lei Nº 12.527/11

    Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  • Lei Nº 13.709/18

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.