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Entenda a retirada de verbas para a ciência e pesquisa, sancionada por Bolsonaro

Humanista te explica ainda como funciona a Lei Orçamentária Brasileira e para onde foram os R$ 600 mil que iriam para inovação

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou recentemente a nova versão do projeto de lei que remaneja mais de R$ 600 milhões que seriam originalmente destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo é a principal fonte de recursos para o CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), o qual atua no fomento à pesquisa e à ciência, através da concessão de bolsas. 

A retirada de verbas vem sendo fortemente criticada por organizações científicas, como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência). A organização afirmou, em nota conjunta com outras sete entidades atuantes no campo da ciência, que o remanejo de verbas afronta uma lei complementar. Mas afinal, que lei é essa? De onde vieram e para onde vão esses R$ 600 milhões? O Humanista foi atrás destas respostas. 

O processo orçamentário 

O orçamento da administração pública do Brasil engloba tanto a previsão de todas as receitas públicas – advindas de impostos ou serviços prestados pelo Estado, por exemplo – como também o planejamento de todas as despesas públicas, tais como gastos que o governo possui com investimentos, seguridade, assistência social, além de outras despesas essenciais para o funcionamento do Estado e da sociedade. 

Todas essas receitas e despesas devem estar previstas em lei. Mais precisamente,  na Lei Orçamentária Anual, orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ambas são promulgadas anualmente, o que significa que o orçamento é realizado para o período de um ano. Além disso, estes orçamentos anuais devem seguir um Plano Plurianual, pensado para um período maior – de quatro anos. Este plano direciona os orçamentos anuais.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) que prevê o orçamento de determinado ano é sempre aprovada no ano anterior. Por exemplo, a LOA de 2021 é aprovada em 2020, a de 2020 é aprovada em 2019 e assim por diante. Além disso, ela é de iniciativa do Presidente da República, o qual compila diversos “pequenos orçamentos” de órgãos e ministérios, do judiciário e do legislativo. Depois, a LOA é remetida ao Congresso Nacional, que pode realizar emendas. Na sequência, o presidente volta a receber o projeto, que é sancionado – ou não. 

Créditos suplementares

Por ser impossível prever exatamente as despesas e seus valores com antecedência, é permitido que o orçamento previsto para determinado ano seja modificado. Essas modificações podem ser necessárias quando surgem despesas que não haviam sido inicialmente previstas. Nesses casos,  podem ser concedidos Créditos Especiais, abertos por uma nova lei, alterando a LOA original. Pode ocorrer também que determinadas despesas, embora previstas no orçamento inicial, necessitem de mais verbas – nesse caso, há a possibilidade de que sejam disponibilizados Créditos Suplementares, os quais também dependem de lei que altere o orçamento original.

Neste ano, foi criado um projeto de lei que previa R$ 690 milhões em créditos suplementares (alterando, portanto, o orçamento de 2021) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, sendo que deste valor, R$ 655,4 milhões iriam para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, o qual tem como objetivo o financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico do país. No entanto, a pedido do Ministério da Economia, o projeto de lei foi alterado, de forma que tais verbas fossem desviadas da ciência e pesquisa, e redirecionadas para outros ministérios. A nova versão do projeto de lei para créditos suplementares foi sancionada pelo presidente Bolsonaro no dia 15 de outubro, prevendo somente R$ 89,8 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Para onde foi o dinheiro?

Os 600,2 milhões restantes foram destinados da seguinte maneira:

●     R$ 252,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional.

●     R$ 120 milhões para o Ministério da Agricultura.

●     R$ 100 milhões para o Ministério das Comunicações.

●     R$ 50 milhões para o Ministério da Educação.

●     R$ 50 milhões para o Ministério da Saúde.

●     R$ 28 milhões para o Ministério da Cidadania.

Críticas e a reação dentro do campo da ciência

A SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) criticou fortemente a nova lei, afirmando que ela contraria a Lei Complementar número 177, de 2021, segundo a qual:

“§ 2º É vedada a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.”

Vale ressaltar que o FNDCT é a principal fonte de recursos do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), responsável pelo fomento à atividade científica, auxílio à pesquisa e oferecimento de bolsas individuais e bolsas por quotas no país..

Renato Janine Ribeiro, presidente da SBPC, afirma que o corte no orçamento do CNPq “inviabiliza a pesquisa no Brasil, com resultados calamitosos para nossa economia e induzindo grande número de jovens cientistas, altamente qualificados a elevado custo para o País, a emigrar. O Brasil está dando de presente, a países ricos, sua inteligência, que vai desenvolver a economia deles e não a nossa”. 

Na nota conjunta elaborada pela (SBPC) com a ABC (Academia Brasileira de Ciências), a ANM (Associação Nacional de Pós-Graduandos, a Academia Nacional de Medicina) e mais quatro entidades, consta:

“Causa justificada indignação que a equipe econômica se recuse a cumprir as leis do país, manobrando nos últimos minutos de um processo legislativo que tem seu tempo, para evitar alocar o dinheiro arrecadado para financiar a ciência, tecnologia e inovação”.

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