Em outubro deste ano, diversas reportagens começaram a circular afirmando que o Governo Federal avaliava alterar políticas de proteção ao trabalhador como forma de reduzir gastos. Essa suposta alteração, por sua vez, impactaria a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa e o seguro-desemprego. O argumento era de que a sobreposição de benefícios poderia desestimular a permanência dos trabalhadores em seus empregos. O Portal Humanista apurou as informações veiculadas e concluiu que são falsas.
Segundo o doutor em direito e advogado trabalhista Rene José Keller, não existe qualquer medida concreta do Estado direcionada à restrição desses direitos. “É espantoso que a grande mídia propague a noção de que a existência do seguro-desemprego e da multa de 40% sobre o FGTS seja uma ‘sobreposição de benefícios’, segundo a avaliação do governo. Isso é completamente desprovido de sentido, porque tanto o seguro-desemprego, como a multa de 40% sobre o FGTS somente são recebidas quando o empregador decide encerrar a relação de emprego”, afirmou.
O acesso aos benefícios, portanto, não afeta a permanência no emprego, uma vez que o proletário só pode utilizá-los em situações de demissão sem justa causa, ou seja, quando é dispensado sem escolher sair. Como não estão disponíveis em casos de pedido de demissão, é incoerente afirmar que incentivariam a saída voluntária. Keller também explicou que só é possível não obter acesso a esses direitos, por exemplo, caso o funcionário não tenha preenchido os requisitos. Assim, não há uma sobreposição porque tanto a fonte de custeio, como as condições para recebimento, são diversas.
O que diz a lei
Conforme estabelecido no inciso II do Artigo 7º da Constituição Federal, o seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores. A multa em caso de demissão sem justa causa, prevista na Lei do FGTS, é uma indenização que deve ser paga pelo empregador. Esses benefícios não se acumulam, mas representam a aplicação de dois direitos distintos: um financiado pelo Estado e o outro pela empresa contratante.
Já a multa de 40% do saldo repassado ao FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao empregado, e não um benefício transferido pela União. Isto é, quem paga a multa é a empresa e não o Governo Federal. A lei que dispõe sobre o FGTS prevê essa multa no parágrafo 1º do seu Artigo 18, e as contas do Fundo vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis. Portanto, o Estado não pode destinar esses recursos para quaisquer outros fins.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pronunciou-se na rede social X (antigo Twitter) a respeito do assunto, afirmando que o Ministério nunca cogitou o fim da multa rescisória ou a redução do FGTS.
Apesar de demonstrar alívio, o público questionou o motivo de a esfera Federal ter demorado mais de uma semana para desmentir os boatos, já que a notícia falsa poderia impactar o período eleitoral que estava em vigência na época.
Como o Governo Federal planeja cortar gastos
É verdade que o Poder Executivo está tomando medidas para equilibrar as finanças públicas. Rene José Keller explicou que, em matéria laboral, o Estado irá reonerar a folha de pagamento de forma gradual, a partir de 2025, com a edição da Lei 14.973/24. Na prática, a redução do tributo sobre a folha não estava resultando no aumento do nível de empregabilidade e, sim, no aumento da margem de lucro das empresas.
Para o advogado trabalhista, no entanto, alguns quesitos devem ser questionados. Um deles é com o intuito de compreender se o novo pacote de cortes de gastos irá limitar outras áreas essenciais à classe trabalhadora, como saúde, educação e moradia, pois o pagamento da dívida interna está sempre garantido. “Agora, existe um ponto anterior que precisa ser questionado. A própria noção de equilíbrio das contas públicas a todo custo é maléfica, porque sempre o que é considerado ‘caro’ e ‘oneroso’ é o gasto com o pobre. O pagamento dos juros da dívida pública da União não é considerado um fardo. As alterações legislativas que ficaram conhecidas como teto de gastos e, agora, o novo arcabouço fiscal, servem unicamente para limitar os gastos públicos”, indagou.
