No dia 5 de setembro, no Palácio Piratini, Executivo e Judiciário gaúchos lançaram oficialmente o Projeto Terra – Eu sou Cohab, voltado à regularização de imóveis construídos pela antiga Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab-RS). A iniciativa pretende enfrentar um problema compartilhado por milhares de famílias que, apesar de viverem em casas quitadas, nunca receberam a escritura definitiva da propriedade.
O Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel?, do Tribunal de Justiça do RS, já vinha sendo aplicado, desde o início desde ano, em diferentes situações de informalidade fundiária. Seu objetivo é acelerar processos de regularização por meio de um regime especial que permite decisões mais rápidas em ações de titulação.
A nova vertente, chamada Projeto Terra – Eu sou Cohab, foca especificamente nos imóveis da antiga companhia estadual. Apesar de uma lei de 2015 já facilitar o reconhecimento da titularidade de imóveis da Cohab quitados, muitas pessoas ainda aguardam a efetivação do processo.
O projeto pretende organizar mutirões em parceria com os municípios e os cartórios de registro de imóveis, simplificando procedimentos e oferecendo gratuidade nas tarifas cartorárias. Há ainda tratativas para que as prefeituras isentem os beneficiários do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Como será o processo
Os moradores serão convocados a participar de mutirões de atendimento nos municípios. A partir da apresentação de documentos que comprovem a posse, os casos serão encaminhados para homologação judicial simplificada.
A Defensoria Pública atuará em situações em que não houver documentação completa, auxiliando no levantamento das informações necessárias. O Comando Militar do Sul terá papel de apoio na organização e triagem dos participantes.
Na primeira etapa, o programa contempla cerca de 30 mil imóveis em 12 cidades: Alvorada, Bagé, Canoas, Guaíba, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Santana do Livramento e Uruguaiana. A meta é contemplar 60 mil famílias até 2026.
Impactos esperados
Um dos aspectos centrais do Projeto Terra – Eu sou Cohab é a transformação da posse em propriedade. Embora muitas famílias tenham quitado seus imóveis há décadas, boa parte delas nunca recebeu a escritura definitiva. Na prática, isso significa que os moradores exercem a posse: têm a casa, vivem nela, fazem reformas, passam-na de geração em geração. Mas, juridicamente, sem o registro no cartório de imóveis, não são considerados proprietários plenos.
A propriedade é o direito reconhecido oficialmente que permite vender, hipotecar, herdar e dar ao bem todas suas garantias legais. A ausência do título dificulta que as famílias comprovem a posse do imóvel em inventários ou em operações de crédito, por exemplo. O programa pretende encurtar esse caminho, oferecendo uma via simplificada e gratuita para que a posse consolidada se converta em propriedade reconhecida pelo Judiciário e registrada em cartório.
A regularização não altera apenas a situação registral. Ao receber a escritura, o morador passa a ter segurança jurídica plena sobre seu imóvel: pode transmiti-lo a herdeiros, utilizá-lo em operações de crédito e, sobretudo, ter reconhecido formalmente o direito à moradia.
