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jornalismo e direitos humanos

Justiça de São Paulo proíbe Meta de impor treinamento de IA com conteúdos jornalísticos

A decisão suspende o novo termo de uso do Instagram, Facebook e Whatsapp, que forçaria empresas de mídia a permitirem acesso a conteúdos protegidos pelos direitos autorais

Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a validade de um mecanismo dos termos comerciais da Meta que estabelecia o uso irrestrito dos conteúdos de veículos jornalísticos para o treinamento de seus sistemas de inteligência artificial. 

Segundo o trecho final da Cláusula 1 dos termos, ao acessar as plataformas da empresa – Instagram, Facebook, Whatsapp e Threads – os veículos jornalísticos concederiam todo o seu conteúdo à Meta, que poderia utilizar seus softwares automatizados para analisar, testar, acessar, coletar e rastrear todos os domínios relacionados a estes veículos. Ou seja, além do que fosse publicado nas plataformas, a empresa de Mark Zuckerberg também teria permissão para vasculhar os sites, domínios e URLs relacionados aos veículos, incluindo todos os seus textos, imagens, vídeos, ilustrações, reportagens e acervos, conteúdos protegidos pelos direitos autorais.

A decisão do juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível, estabelece que os veículos de comunicação dependem das audiências das plataformas da Meta, e condicionar o acesso dos jornais às plataformas ao uso irrestrito de seus conteúdos no treinamento dos sistemas de inteligência artificial da empresa configura uma imposição abrupta e unilateral. Sem opção de aceitar os termos comerciais parcialmente, o veículo jornalístico que quisesse permanecer nas plataformas da Meta após o dia 20 de novembro (quando a atualização da cláusula entraria em vigor) obrigatoriamente estaria abrindo mão da propriedade de todos os seus conteúdos. 

A liminar também levou em consideração o histórico de defesa da liberdade de imprensa e do pleno acesso da população à informação qualificada das requerentes. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner).

Além de suspender a validade do trecho em questão dos termos comerciais e impedir o uso dos conteúdos jornalísticos para alimentar a Meta AI, plataforma de inteligência artifical da empresa, a decisão determina que a Meta não pode desativar as contas, perfis, páginas, grupos e ferramentas utilizadas pelas associações e seus filiados. A Meta também não pode retaliar, restringir ou punir as autoras da ação dentro de suas plataformas, e o descumprimento de qualquer uma das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 milhão, limitada a R$ 100 milhões.

Associações e direitos coletivos

No entanto, esta decisão não é definitiva. A liminar, categorizada enquanto uma Tutela Cautelar Antecendente, protege preventivamente quem a protocolar de sofrer possíveis danos enquanto a ação principal é ajuizada. Isso significa que ela garantirá os direitos dos veículos provisoriamente, mas outra ação deve ser protocolada e deferida para que esta decisão seja final. 

Professor de Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público e especialista em inteligência artificial e direitos autorais, Juliano Madalena explica que, neste caso, as associações podem promover uma ação civil pública: “Considerando a natureza dessas entidades, é possível que elas manejem essas ações coletivas, em que nós temos uma ampliação pro bem maior em matéria de resguardo de direito, porque aqui nós não estamos mais falando em direitos de um jornalista, de uma emissora, mas sim os direitos transindividuais, homogêneos e coletivos de toda uma classe. Mas hoje, o que está posto ali é uma tutela bem precária.” Associações, tal qual o Ministério Público, podem protocolar ações civis públicas, que têm em seu cerne bens coletivos.

A imposição deste novo termo comercial não repercutiu negativamente apenas no Brasil, e dois dias após a decisão da Justiça de São Paulo, a atualização da cláusula foi adiada. Sem especificar nova data, a Meta anunciou em um comunicado que os novos termos não entrarão em vigor no dia 20 de novembro, que pretende dialogar com as partes interessadas, e anunciar novas medidas em breve.

Poucos países no mundo têm legislações específicas sobre direitos autorais no uso de conteúdos para o treinamento de IA. Mesmo assim, a Lei de Direitos Autorais brasileira é robusta, segundo Madalena. “O direito brasileiro vive tempos marcantes de insegurança jurídica. Mas esse é um dos poucos temas no direito em que eu posso dizer com muita segurança que aqui a interpretação é segura e é muito restritiva”, afirma. 

A prioridade é, portanto, resguardar os direitos autorais. Deste ponto de vista, a intenção da Meta em vasculhar os sites de domínio dos veículos jornalísticos também serviria de impedimento. Todo site é propriedade intelectual do seu titular, seja este uma pessoa física ou uma empresa. Este titular é quem define os termos de uso do site, e Madalena avalia que esta é mais uma maneira para que os veículos se protejam: “Se os termos de uso vedam a utilização do conteúdo para treinar inteligência artificial, a gente já tem uma vedação contratual que impossibilita que esse treinamento ocorra.” 

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