A revisão periódica universal como mecanismo de monitoramento do direito internacional humanitário

POR JOÃO GABRIEL DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

RESUMO

Este trabalho busca estudar como o Direito Internacional Humanitário foi incluso e é abordado através do mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O cerne da pesquisa se respalda no questionamento da capacidade que um órgão e um instrumento originariamente competentes para lidar com matérias de direitos humanos podem apresentar para contribuir efetivamente ao desenvolvimento do DIH. Para isso, desenvolve-se da seguinte forma: inicialmente, explica-se a RPU em conceito, objetivos, funcionamento e críticas; em seguida, demonstra-se o processo a partir do qual o DIH foi inserido na base do mecanismo, bem como precedentes que potencialmente o conferem suporte; por fim, faz-se um mapeamento da maneira pela qual as normativas humanitárias foram suscitadas e consideradas ao longo dos ciclos de revisão já completos. Para a execução do estudo, é feita uma pesquisa indutiva através de análises bibliográficas e documentais diretas e indiretas. Apoia-se, portanto, no método teórico. Como resultado, primeiramente, evidencia-se que, a despeito dos debates gerados durante o estabelecimento da base da Revisão, a prática estatal aponta à ampla aceitação do Direito Humanitário, tornando-a um singular e interessante meio para o seu monitoramento. Não obstante, também se notabiliza que, muito embora detenha considerável experiência com tal campo jurídico a partir de demais atuações, o Conselho pode não apresentar suficiente aptidão para lidar com as suas especificidades, principalmente ao se ponderar as críticas e ressalvas pertinentes à RPU.

Palavras-chave: Conselho de Direitos Humanos. Direito Internacional Humanitário. Revisão Periódica Universal.

INTRODUÇÃO

Por determinação da Assembleia Geral, a Revisão Periódica Universal se origina, no ano de 2006, como instrumento inovador através do qual o recém-criado Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) passaria a se utilizar para efetuar o seu dever precípuo de promover o respeito universal de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Em audaciosa postura, na execução da atribuição de definir com maior precisão o seu funcionamento, o CDH optou por inserir o Direito Internacional Humanitário (DIH) aplicável no rol de bases da Revisão. Em razão disso, determinou-se que, juntamente de fontes de Direito Internacional dos Direitos Humano (DIDH) logicamente à RPU pertinentes, o DIH também deveria ser levado em conta ao longo das atividades do referido mecanismo de avaliação e acompanhamento da situação dos direitos humanos dos seus Estados-membros.

Assim, denota-se como o Conselho se dispôs, com muito afinco, a colaborar também com o fortalecimento das normas humanitárias, possibilitando-as que se façam reverberar por tão singular instrumento de proteção do DIDH. De qualquer forma, é preciso reconhecer que da notável competência do CDH para defrontar-se com questões de direitos humanos, mesmo com todos os elementos que os vinculam ao DIH, não decorre também a aptidão requisitada para corresponder adequadamente ao desenvolvimento deste último.

Em vista disso, questiona-se de que maneira e até que ponto o Direito Internacional Humanitário, enquanto explícita base de discussão do mecanismo em estudo, é objeto de engajamento e trabalho durante a Revisão Periódica Universal, bem como se é possível aferir se esta traz significativas mudanças e diálogos construtivos a tal âmbito. Tem-se enquanto hipótese que, a priori, situações atinentes ao Direito Humanitário são, de fato, em sua atenção analisadas e discutidas, significando que a prática estatal durante a RPU o assimilou.

1 A REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL: CONCEITO, FUNCIONAMENTO E CRÍTICAS

A Revisão Periódica Universal (RPU), da sigla em inglês UPR para Universal Periodic Review, é mecanismo estabelecido conjuntamente ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas desde 2006. Neste ano, a Resolução 60/251 da Assembleia Geral atribuiu ao CDH a tarefa de realizar revisão periódica baseada em informações confiáveis e objetivas acerca do cumprimento das obrigações e compromissos relativos a direitos humanos de cada um dos 193 Estados-membro da Organização.¹ Para tal intuito, é realizada em ciclos, tendo o primeiro deles iniciado em 2008 e o segundo em 2012. Atualmente, dá-se curso ao seu terceiro ciclo, iniciado em 2017 e previsto para findar ainda em 2022.²

Por ser provavelmente o mecanismo de maior notoriedade do Conselho, discorrer sobre a RPU remete, necessariamente, às reformas perpassadas por todo o sistema de direitos humanos das Nações Unidas à época de sua instituição. Neste momento, a Revisão tornou-se relevante marco do processo de substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos, destinatária de severas críticas em razão de politização excessiva e falta de padrões de conduta que, pouco a pouco, minaram sua credibilidade e legitimidade.³

Diante de suas flagrantes incongruências, em um movimento que perdurou de 2003 a 2005, Kofi Annan, então Secretário-Geral da ONU, esteve pessoalmente à frente dos intuitos de sua reestruturação, citando explicitamente desde a apresentação de suas primeiras propostas que uma peer review (ou revisão por pares) fosse instaurada pelo novo órgão.⁴ Embora o acordo final possuísse algumas diferenças daquilo que primariamente idealizou o Secretário-Geral,⁵ desde a Resolução 60/251, a Revisão Periódica Universal figurava como um dos instrumentos dos quais o Conselho de Direitos Humanos faria uso para os fins de sua incumbência, o que veio a se firmar em junho de 2007, quando, passado um ano da primeira reunião do novo órgão, houve a aprovação da sua Resolução 5/1, estabelecendo, entre outros elementos, a estrutura de funcionamento e as modalidades do mecanismo.⁶

Dessa forma, a RPU advém como um dos mais transformadores mecanismos de peer review, sendo concebível reconhecê-los como um contraponto mais suave à chamativa doutrina da Responsibility to Protect (R2P) – perceptivelmente uma abordagem mais dura e enérgica de proteção aos direitos humanos. Pela própria proposição da voluntariedade dos Estados que a eles se submetem,

As revisões por pares representam uma metodologia mais amigável que outros utensílios na caixa de ferramentas da comunidade internacional. Tanto os riscos quanto as recompensas a curto prazo são de menor magnitude. Em teoria, contudo, se adequadamente usadas, as revisões por pares podem ter um efeito profilático. Eles podem expandir as normas internacionais de direitos humanos e da democracia ao torná-las mais seguidas. Elas têm o potencial de enredar os Estados na dinâmica de teia de aranha do maior respeito às normas universais de direitos humanos e reduzir o número de instâncias futuras que demandam intervenções de custo mais elevado. […] Ao decidirem participar de um processo de revisão por pares, os governos concordaram em abrir assuntos internos ao escrutínio internacional.⁷

Em se tratando do seu funcionamento, a RPU é conduzida por grupo de trabalho específico formado pelos 47 membros do Conselho. Para além destes, possibilita-se participação a qualquer Estado integrante da ONU que deseje dialogar com aqueles que se encontram sob revisão, dando lugar a uma discussão interativa entre o Estado revisado e os demais partícipes da Organização, seja através de perguntas, comentários ou recomendações. Ademais, para a consecução da peer review, a cada um deles é reservado o auxílio de três outros Estados no papel de relatores – no mecanismo da RPU denominados de troikas –, os quais se encontram incumbidos de fomentar o diálogo interestatal pela formulação das perguntas iniciais.

Para fins de seu embasamento, utilizam-se: as informações de relatório disponibilizado pelo próprio Estado sob revisão, chamados de relatórios nacionais; informações de relatórios de especialistas e grupos independentes, órgãos de direitos humanos e entidades da ONU; e informações de demais interessados, inclusas instituições nacionais de direitos humanos, bem como de Organizações Não-Governamentais (ONG’s).⁸ Quando em conjunto, estas três frentes tendem – ou, ao menos, devem tender – à demonstração equilibrada da situação dos direitos humanos no Estado sob revisão, sendo perceptível que os dois últimos documentos desempenham espécie de compensação dos panoramas mais positivos retratados pelos relatórios nacionais.⁹

Para a sua realização, o mecanismo de Revisão Periódica demanda que cada Estado a ele se apresente a cada quatro anos e meio, ficando a sua delegação dedicada a cerca de três horas de discussão diante do seu Grupo de Trabalho – momento em que se dá o prezado diálogo interativo – e, posteriormente, a uma hora em sessão plenária e mais meia hora dedicada à adoção do relatório do Estado revisado.

Nesses moldes, a RPU permite procedimento manifestamente democrático e singular no cerne das Nações Unidas à medida em que preza intensamente pelo tratamento paritário entre os Estados-parte nela envoltos. Efetivamente, desde os membros vistos como os mais influentes – vide aqueles de caráter permanente no Conselho de Segurança (P5) – aos pequenos Estados insulares, quando sujeitos às avaliações, perpassam pelo mesmo processo.¹⁰

Para fundamentar as observações a serem feitas, constituem a base da Revisão Periódica Universal: I) a Carta das Nações Unidas; II) a Declaração Universal dos Direitos Humanos; III) instrumentos de direitos humanos dos quais o Estado é partícipe; IV) compromissos assumidos voluntariamente pelos Estados, incluindo aqueles assumidos quando da apresentação de suas candidaturas à eleição do Conselho de Direitos Humanos; e V) o Direito Internacional Humanitário aplicável.¹¹ Diante de tantas referências, ao permitir que os Estados assumam novos compromissos, é plausível apontar a uma abordagem mais holística dos direitos humanos em comparação àquelas de sistemas de monitoramento derivados de tratados, posto estarem estes atrelados à verificação de obrigações pré-existentes e específicas.¹²

Os dados mais atualizados apontam que, até o presente, foram 90.938 as recomendações resultantes do seu processo, sendo 21.355 no Primeiro Ciclo, 36.338 no Segundo e 33.245 no Terceiro – este último ainda carecendo do mapeamento de alguns países em razão de suas mais recentes sessões. Do total de recomendações até então mapeadas, vislumbrou-se que foram 67.138 (aproximadamente 74%) aquelas aceitas pelos Estados sob Revisão, ao passo que 23.800 (aproximadamente 36%) não foram por eles adotadas.¹³

Com vistas ao específico cumprimento de suas atribuições, as reuniões convocadas pelo Conselho tomaram por foco os preceitos trazidos pela Resolução para singularizar o trabalho desenvolvido através da RPU, sendo eles: a) a obtenção e a utilização de informações confiáveis; b) a garantia de universalidade e tratamento paritário entre todos os Estados; c) a adoção de métodos que tornem o mecanismo cooperativo; e d) a consideração da capacidade que o Estado-parte tem para implementar as normas de tratados.¹⁴

Como resultado, cria-se sistemática dentro da qual se permite o exame da situação dos direitos humanos em cada um dos Estados integrantes da ONU, contando estes com vasto condão participativo em um espaço de diálogo coletivo entre si.¹⁵ Outrossim, diante de tais fundamentos, percebe-se novo ensejo à atuação contínua – e, acrescente-se, prestigiosa – de outros importantes atores internacionais que não unicamente os Estados, em meio aos quais adquirem notabilidade as Organizações Não-Governamentais (ONG’s).

Apesar dessa intenção, contudo, é necessário compreender se e como o seu viés igualitário tende a se manifestar no momento em que ocorrem as revisões e, mais especificamente, proferem-se as recomendações. Isto posto, interessa pormenorizar de que maneira o mecanismo se torna meio oportuno às práticas de naming and shaming, tão partícipes de variados métodos de promoção dos direitos humanos.

Atendo-se a uma perspectiva crítica de tal processo, remete-se aos estudos de Rochelle Terman e Erik Voeten ao abordarem as suas eventuais – e bastante prováveis – motivações estratégicas. Com efeito, sendo a “vergonha interestatal” um exercício inerentemente relacional e político permeado por nós estratégicos entre o “envergonhador” e o “alvo”, é possível perceber como, em se tratando de violações aos direitos humanos, os Estados tendem a condenar seus aliados e próximos em menor grau de severidade, sobremaneira no intuito de prezar pela manutenção de relações valiosas.

Dentro desse mesmo método de ação, sob a alegação de se encontrarem como vítimas de tentativas de quebra de reputação, esses mesmos atores também se inclinam a menores sentimentos de vergonha quando as críticas partem daqueles vistos como “inimigos”¹⁶. Por outro lado, quanto maior for a relação de mutualismo entre ambos, mais as análises, as repreensões e os pareceres emitidos parecem adquirir relevância àquele aos quais são dirigidos, valendo dizer: quanto mais próximos são os Estados, maior é o efeito de shaming resultante da experiência.

Portanto, a despeito do seu caráter singular¹⁷, o mecanismo não parece se eximir das mesmas críticas que, corriqueiramente, veem-se confrontadas às variadas diligências efetuadas pelas Nações Unidas, principalmente no que toca ao seu teor excessivamente político e notoriamente seletivo. Em razão disso:

Ao avaliarem um parceiro estratégico, os representantes tendem a evitar questões de direitos humanos altamente sensíveis em favor de tópicos que são registrados como mais seguros e menos ameaçadores aos regimes-alvo. Enquanto isso, os revisores reservam seus comentários mais estigmatizantes para seus rivais geopolíticos, relativamente aos quais eles abordam questões de direitos humanos particularmente sensíveis ou politicamente prejudiciais. […] Não apenas os Estados são mais lenientes com os amigos; eles também se concentram em conteúdos mais seguros e menos ameaçadores. Nesse entretempo, os Estados tendem a envergonhar seus rivais tanto em questões particularmente delicadas quanto de uma forma mais exigente.¹⁸

Por variadas razões, leva-se a crer que a Revisão Periódica Universal representa instrumento ímpar de proteção aos direitos humanos – e, conforme será aprofundado adiante, também do Direito Internacional Humanitário –, tendo o seu relevante lugar em meio a outros tantos que a esse propósito também se destinam. Certamente os seus resultados não são isentos de pontos a serem aperfeiçoados, tampouco de falhas a serem progressivamente contornadas. Aliás, é injusto idealizá-la de tal maneira que lhe seria obrigação estar acima dos maiores infortúnios que irremediavelmente acompanham as relações no plano internacional, importando reconhecer, por isso, que a RPU possui importante e único papel dentro do sistema das Nações Unidas, não sendo o mecanismo em definitivo que o levará à condição de excelência ideal, mas sim uma ferramenta a servir de apoio para que os seus desígnios sejam pontualmente concretizados.

2 A INSERÇÃO DO DIREITO HUMANITÁRIO EM MECANISMO DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS

Nesta parte, traz-se possíveis fundamentos ao processo que culmina na inserção do Direito Internacional Humanitário na base da Revisão Periódica Universal para, juntamente de tratados e instrumentos de direitos humanos, conduzir a apreciação das situações dos Estados examinados e, por consequência, as recomendações a eles enunciadas. Para tanto, primeiramente, interessa verificar se e em qual medida é plausível aduzir a uma inclinação do Conselho de Direitos Humanos ao Direito Internacional Humanitário.

Com essa finalidade, elenca-se o histórico que o aludido órgão das Nações Unidas dispõe acerca da matéria, questionando-se, porém, até que ponto é prudente atribuir-lhe tanta credibilidade para com ela lidar no cerne da RPU. Sendo esta atinente a mecanismo inovador, conjectura-se a necessidade de demonstração de resultados intrínsecos a si, o que pode se demonstrar um desafio às competências originais do CDH.

2.1 ATUAÇÕES DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITO HUMANITÁRIO

Já havendo sido descrita a forma pela qual o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, sob a perspectiva da teoria da complementaridade, relaciona-se com o DIDH, importa também descrever como o Conselho de Direitos Humanos – órgão de tratado de direitos humanos –, em sentido inverso, atém-se, no que lhe concerne, ao Direito Humanitário. De fato, conquanto seja possivelmente a expressão máxima da maneira pela qual o HRC manifesta afinidades com o DIH, não é unicamente através da Revisão Periódica Universal que tal fenômeno se revela, cabendo comentários aos seus Procedimentos e Relatores Especiais, bem como outros grupos de especialistas que também acabam atuando nesse sentido.¹⁹

Mesmo que a Resolução 60/251 (2006) não o vincule a tal proceder, naturalmente, encontra-se o Conselho incumbido de realizar tarefas relativas aos direitos humanos. Assim, no exercício destas, durante suas atividades de monitoramento da situação de países envolvidos em algum conflito armado, no contexto de sessões especiais, consequentemente também são invocadas as leis humanitárias. É o que se averigua através de praticamente todas as resoluções delas oriundas, como a da primeira Sessão Especial, relativa à Situação dos direitos humanos no Território Palestino Ocupado; ou a Resolução S-2/1, referente à Grave situação de direitos humanos no Líbano causada por operações militares israelenses. Outro recorrente resultado de algumas de suas resoluções é a designação de Comissões de Inquérito ou grupos de Relatores Especiais que lhe forneçam informações relevantes a ambos ordenamentos, como ocorreu quanto: ao Líbano (2006); a Beit Hanoun, na Faixa de Gaza (2006); a Darfur (2006); à República Democrática do Congo (2009); e à Líbia Árabe Jamahiriya (2011).²⁰

Para além das referidas ações relativas a países específicos, algumas resoluções de teor temático do Conselho de Direitos Humanos dão semelhante ênfase à proteção dos regramentos de DIH. No ano de 2009, ao levantar questões no tocante ao contraterrorismo, instou os Estados à garantia de que suas medidas estivessem em acordo não apenas com os direitos humanos, como também às normas humanitárias, especialmente em relação: ao direito a julgamento justo; à garantia de respeito a locais, templos, santuários e símbolos religiosos, impedida também a destruição deliberada de relíquias e monumentos; e ao respeito da legislação sobre a violência contra as mulheres.²¹

Ademais, somados às atuações acima, faça-se observação aos Procedimentos Especiais²², a partir dos quais, às vezes, os especialistas pelo Conselho designados desempenham suas atribuições em países que enfrentam conflitos armados. Nesses casos, embora geralmente não conste como um dever de seus respectivos mandatos, configuram-se frequentes abordagens de aspectos de Direito Humanitário – normalmente não muito detalhadas –, presumivelmente bem aceitas pelo próprio HRC e pelos Estados no geral.²³

Depreende-se ser multifacetado o vínculo entre o Conselho de Direitos Humanos e o DIH, sobretudo tendo em vista que, quando comparado a demais órgãos de tratado:

o Conselho de Direitos Humanos e seus Procedimentos Especiais invocam o DIH explicitamente junto ao DIDH ao lidar com países envolvidos em um conflito armado onde as garantias fundamentais para a proteção de pessoas humanas estão particularmente em risco e sistematicamente violadas com frequência. […] Este desenvolvimento é de suma importância, particularmente em termos institucionais. […] Assim, tornou-se o principal substituto para os mecanismos de monitoramento inexistentes sob as Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais.²⁴

Com efeito, o Conselho pode ser apontado como um dos órgãos das Nações Unidas que com mais frequência interagem com o Direito Humanitário à medida em que, embora seu foco remanesça sendo o dos Direitos Humanos, atribui-se àquele um papel secundário ao longo de muitas das suas atividades.²⁵ É flagrante, no entanto, que nenhuma das atividades recém elencadas se dá de forma incontestada, de modo que cada uma delas tem a si contrapostas amplas críticas, notadamente sendo a maioria proveniente do questionamento da competência que o Conselho de Direitos Humanos tem ou não a respeito de conflitos armados.²⁶ Assim, são variadas as considerações feitas sobre tal conduta, desde as mais positivas e otimistas às mais negativas e pessimistas possíveis.

Desse modo, em termos gerais, defende-se a postura do Conselho não unicamente pela perspectiva da institucionalização do Direito Humanitário, como também pelo próprio resultado benéfico que ele gera à salvaguarda dos direitos humanos em meio aos conflitos armados. De maneira oposta, uma de suas maiores fragilidades seria a essência política por ele carregada enquanto organismo intergovernamental, elemento potencialmente impulsionador de seletividade e, consequentemente, comprometedor às imparcialidade e legitimidade das suas atividades. Somando-se a ela, é preciso apontar ao habitual semblante de superficialidade com o qual são realizadas as menções ao DIH, dando azo à alegação de que o Conselho de Direitos Humanos não faz jus ao necessário detalhamento que tal âmbito, por natureza, demanda para sua implementação.²⁷ Em meio a tamanhas controvérsias, cabe destacar que

Enquanto os Estados se recusarem a aceitar mecanismos eficientes de aplicação do DIH, a mudança aos mecanismos do DIDH é inevitável. No entanto, não é isento de riscos. A comunidade epistêmica do DIDH é distinta da comunidade do DIH. Conforme explicado, existem diferenças fundamentais na estrutura, abordagem e valores entre o DIH e o DIDH. Juízes e membros de outros órgãos de DIDH muitas vezes não estão familiarizados com o DIH e com os problemas práticos que sua implementação levanta, especialmente do ponto de vista militar. Portanto, as decisões de órgãos do DIDH que declaram ter levado em conta o DIH contribuem tanto para a fragmentação substantiva do direito internacional como se tivessem baseado suas decisões, mesmo em conflitos armados, exclusivamente no DIDH.²⁸

Diante do exposto, após a constatação de que são múltiplos os métodos que o CDH executa com os seus trabalhos no que tange à implementação do Direito Humanitário, pode-se afirmar ser ele também extremamente competente para tanto. Decerto, muitas das atuações apreciadas supra foram legatárias do anterior trabalho da Comissão de Direitos Humanos, o que pode ser propício à noção de que é profunda a conexão entre o Conselho e o monitoramento de aspectos caros às normativas humanitárias. Entretanto, em havendo ocorrido os processos de transformação institucional, legal e estrutural quando do encerramento das atividades daquele e subsequente composição deste, devem-se presumir relevantes alterações no que diz respeito às formas de atuação de cada um dos órgãos, bem como se tomar por referência única as atividades desempenhadas pelo Conselho de Direitos Humanos dissociadas daquelas da Comissão.

Ainda, presta recordar que a Revisão Periódica Universal foi, em realidade, o primeiro instrumento delimitado pelas sessões iniciais do Conselho de Direitos Humanos, estando ele, por lógica e no mínimo, em pé de igualdade com todos os demais mecanismos dos quais se faz utilização. Isto é: as atividades aqui elencadas não são suficientes para concluir que o HRC detém vasta maestria em matéria de DIH, até porque elas tampouco se encontram eximidas de eventuais e plausíveis críticas.²⁹

Em atenção a isso, nos tópicos seguintes serão precisados os argumentos levantados em caráter tanto favorável quanto desfavorável à inserção do Direito Internacional Humanitário na base da Revisão Periódica Universal, bem como o modo pelo qual ele vem sendo trabalhado ao longo das sessões do mecanismo em discussão, consistindo este em outro significativo artifício do qual o HRC usufrui para estimular a proteção internacional dos direitos humanos.

2.2 O PROCESSO DE INCLUSÃO DO DIH NA BASE DA REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL

No decorrer do processo de elaboração da Revisão Periódica Universal, a pertinência da inserção do Direito Humanitário em sua base de avaliação foi quesito bastante controverso. Desde já, cumpre pontuar que, para tanto, as discussões levantadas quando do seu desdobramento em muito se assemelharam àquelas assinaladas no item anterior no que tange a atuações do HRC atreladas ao DIH, com as suas devidas críticas – a favor ou contrárias – seguindo praticamente a mesma linha lógica.

Primeiramente, é pertinente rememorar que a Resolução 60/251 – responsável pela criação do Conselho de Direitos Humanos – não se refere explicitamente ao DIH, sem embargo deixando sob o encargo do órgão o dever de desenvolver as modalidades e a atribuição de tempo necessárias ao Mecanismo de RPU em até um ano após realizada a sua primeira sessão.³⁰ Por conseguinte, para conferir exatidão aos seus métodos de atuação, era detentor de relativa autonomia que se demonstraria determinante ao processo que agora será retratado, sendo preciso compreender que, sobremaneira no intuito de conferir os contornos da Revisão, o texto final da Resolução 5/1 foi resultante de sucessivas tratativas através de Grupos de Trabalho e ao longo das sessões do Conselho.³¹ Uma vez concluída sua sessão inicial, ficou estabelecido Grupo de Trabalho intergovernamental e intersecional responsável por desenvolver as modalidades da RPU, sendo Mohammed Loulichki – representante permanente de Marrocos e Vice-Presidente do Conselho – o seu Facilitador.

Realizadas quatro rondas de consultas informais em audiências abertas acerca da RPU, ao longo das quais todas as partes interessadas foram instadas a contribuir com opiniões – o que resultou na colaboração de 20 Estados e organizações internacionais –, várias foram aquelas delegações que propuseram a listagem do DIH como base da revisão, tais como: Argentina, Chile, Costa Rica, Equador, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Bélgica.³² Em Genebra, no decorrer da sua primeira sessão, o Grupo de Trabalho teve quatro reuniões entre o período de 20 a 23 de novembro de 2006, tendo a discussão referente à base de revisão ocorrido na segunda reunião.

Em 29 de novembro, baseando-se em todas as etapas negociais até então cumpridas, o Facilitador divulgou suas conclusões preliminares, segundo as quais os elementos de convergência à base da revisão haviam sido: 1) a Carta das Nações Unidas; 2) a DUDH; e 3) os instrumentos de direitos humanos de que um Estado é parte, suas promessas voluntárias e seus compromissos assumidos, inclusos aqueles assumidos no momento de candidatura à eleição para o Conselho.³³ Conjuntamente a outras referências, o Direito Internacional Humanitário aparecia na lista daquelas que careciam de considerações adicionais. Contudo, após a apresentação das conclusões à terceira sessão do HRC, no dia 4 de dezembro, um considerável número de Estados-membros acabou por apoiar a sua inclusão, sendo possível citar, para além daqueles já a apoiavam: Colômbia; Canadá; Finlândia; Argélia, em nome do Grupo Africano (GA); Costa do Marfim; Malásia; e Paquistão, em nome da Organização da Conferência Islâmica (OCI).

Curiosamente, até mesmo países que figuravam no grupo de adeptos à referida inserção emitiam seus pareceres pontuando ressalvas a tal processo, como o caso do Peru, ao assinalar que o Conselho de Direitos Humanos não possuía as necessárias competências para lidar com demais ramos do Direito Internacional, compreendendo o DIH, exceto se evidenciadas mesmas obrigações por meio de instrumentos de DIDH. Para Roque, uma parte notável de atitudes semelhantes a essa denotavam certo desconhecimento e desconfiança quanto às normativas humanitárias ao serem associadas à polêmica Responsibility to Protect (R2P)³⁴, autorizativa a intervenções nos territórios de terceiros, pondo-as em cheque.³⁵

Entre os dias 12 a 15 de fevereiro de 2007, ocorreu a segunda sessão do Grupo de Trabalho, através da qual foi submetido pelo seu Facilitador um non-paper versando suas avaliações pessoais as discussões até a ocasião efetuadas. Nele, o DIH constava como um de seus “elementos de convergência”, e não mais enquanto elemento que carecia de novas considerações, mas, agora, sutilmente requalificado como uma “proposta de compromisso” a “obrigações decorrentes de instrumentos de Direito Humanitário”.³⁶ Neste ponto, quando de novos debates, levantaram-se diversos posicionamentos, embora todos os demais elementos de convergência tenham sido corroborados pelos integrantes do Conselho.

Dessa maneira, vários Estados, sobremodo aqueles do mundo islâmico, concordaram com a sugestão do Facilitador ao entenderem, a exemplo do Azerbaijão, que os direitos humanos precisam ser respeitados durante períodos de paz ou de conflitos armados e que obrigações de DIH podem ser consideradas protetoras de direitos humanos em casos nos quais funcione como lex specialis, portanto requisitando um leve complemento no texto final. Segundo a Malásia, por sua vez, vislumbrava que esse processo geraria efeitos profícuos ao exame de situações de ocupação e conflitos armados.³⁷

No sentido oposto, incluíam-se a Austrália, a China, a Guatemala, a Índia, a Noruega, a Turquia e os Estados Unidos da América.³⁸ Esmiuçando os argumentos elencados, tanto a Turquia quanto a Índia manifestaram suas crenças de que, por força da Resolução 60/251, em não havendo menção ao Direito Humanitário, cada Estado deverá ser analisado acerca das suas obrigações de direitos humanos, afirmando que o CDH não possuía a expertise necessária para lidar com diferentes ramos do DIPu, ressalvadas hipóteses nas quais as mesmas obrigações se fizessem envoltas em instrumentos de DH. Igualmente sob a alegação de que o texto da aludida Resolução em nada mencionara o DIH, a Guatemala e a Noruega também se fizeram contrárias à tentativa de sua inserção. Está última, inclusive, ainda argumentou, acompanhada pela Austrália, que o monitoramento do Direito Humanitário era missão correspondente ao mandato do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, não estando o Conselho encarregado e tampouco suficientemente equipado para tanto. Na realidade, o próprio CICV era, à época, contrário ao processo de inclusão.

Finalmente, é preciso salientar um outro grupo de Estados que buscou uma via de equilíbrio entre os discursos favoráveis e adversos ao intuito a partir de referências tão somente à adoção ou das Convenções de Genebra, ou das obrigações de instrumentos de DIH dos quais um Estado fosse parte. Alguns outros também requisitaram elucidações sobre as disposições legais eventualmente relevantes aos direitos humanos, como a Suíça. Ressalte-se, ainda, a Indonésia, que externou dúvidas quanto à ausência de opiniões fortes acerca do uso do Direito Humanitário aplicado à base de revisão, solicitando maiores esclarecimentos ao Facilitador, o qual correspondeu ao pedido na quarta reunião da segunda sessão, no dia 14 de fevereiro.³⁹

Foi nessa mesma oportunidade que Mohammed Loulichki aproveitou para ressaltar os pontos de semelhança entre o DIDH e o DIH e, assim, evidenciar sua relação de complementaridade, não apenas através de suas tutelas jurídicas em comum, mas também citando suas origens e desenvolvimento, seus órgãos de monitoramento, seus âmbitos de aplicação e suas possibilidades de derrogação.⁴⁰ Em cerne conclusivo, em 27 de abril de 2007, revisou e finalizou o non-paper, que seguia comportando o Direito Humanitário na base da RPU, desta vez como o novo compromisso de considerar o “Direito Internacional Humanitário, como e onde aplicável”, não mais havendo distinção entre elementos de convergência ou que carecessem de maiores considerações.⁴¹

Remanescendo como tópico não resolvido, foi necessária a reformulação ou o endosso do Presidente do Conselho, o Embaixador e Representante Permanente do México Luis Alfonso de Alba, que veio a ocorrer em 13 de junho, quando foi redigido o texto final a ser consolidado, no dia 18, na nona reunião da quinta sessão do CDH, como o Institution-building package da Revisão Periódica Universal,⁴² de acordo com o qual:

Em adição aos demais elencados e dadas a complementaridade e a natureza mutualmente inter-relacionada entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário, a Revisão deve levar em conta o Direito Internacional Humanitário aplicável.⁴³

Ao final dos processos de discussão e posterior inclusão do DIH na base da Revisão Periódica Universal, tem-se, em síntese, terem sido os seus argumentos de oposição articulados em dois fundamentos principais, quais sejam: 1) o de que, por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas, requisitava-se uma revisão dedicada ao cumprimento das obrigações e compromissos em matéria de direitos humanos; e 2) o de que o HRC não era delegado a lidar com o DIH pelo seu mandato, muito menos suficientemente competente ou experiente para assumir tal empenho.⁴⁴

Antecipadamente, explicite-se que, no terceiro capítulo da presente pesquisa, as considerações a serem realizadas enquanto tomados por base os três ciclos de RPU da Líbia, da Somália e do Mali levarão devidamente em conta ambos os prismas – pró e contra – relacionados à inserção do Direito Humanitário na base de revisão. Com efeito, mais especificamente, analisar-se-ão as críticas vinculadas à existência ou não de capacidade do Conselho de Direitos Humanos para lidar com a especificidade demandada pela sua observação, possível de ser avaliada no decurso das recomendações correspondentes aos países selecionados.

3 REFLEXOS GERAIS DO DIH NAS RECOMENDAÇÕES PROFERIDAS

Conforme demonstrado acima, independente dos esforços dialéticos empregados pelas partes interessadas na delimitação da base da Revisão Periódica Universal, fato é que são pertencentes ao texto da Resolução 5/1 os seguintes dizeres:

1. Base da revisão. 2. Além do acima exposto e dada a natureza complementar e mutuamente interrelacionada do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário, a revisão deverá levar em consideração o Direito Internacional Humanitário aplicável.⁴⁵

Como estudado em momento anterior, seja em razão das suas próprias características ou da sua comparação ao universalismo dos direitos humanos, é notório o aspecto de especialidade inerente ao próprio Direito Internacional Humanitário. Afinal, não se estando diante de cenários de conflitos armados, não lhe é conferida aplicação. Assim sendo, é coerente imaginar que também as suas soluções – ou, ao menos, as suas recomendações – devem corresponder a maiores patamares de especificidade. Não à toa, independentemente das preocupações manifestadas à época do debate de sua inclusão, o funcionamento do mecanismo atesta algum envolvimento limitado frente ao Direito Humanitário.⁴⁶ Nessa perspectiva:

O Conselho pode necessitar treinar sua expertise em DIH ou usar especialistas externos em DIH quando se deparar com situações relacionadas à proteção de civis em conflitos armados. De sua parte, os Estados precisam reconhecer sua obrigação, decorrente da Carta das Nações Unidas, de cooperar com todos os órgãos apropriados da ONU, incluindo o Conselho de Direitos Humanos, bem como os seus procedimentos especiais, em seus esforços para promover e proteger os direitos dos civis em conflitos armados.⁴⁷

Isso em razão de que, até então, estudiosos reiteram que, no mesmo raciocínio das críticas às quais as demais atividades relativas ao DIH do Conselho se encontram sujeitas, a RPU é utilizada de maneira seletiva para retratar violações e declarações referentes às normativas humanitárias, atingindo muito mais um estágio de divulgação do seu corpo de leis do que uma implementação tangível.⁴⁸ Apesar disso, outros acreditam no potencial que o mecanismo tem para transpor o grau de efetivação até aqui atingido, sendo necessário, para tanto, superar alguns de seus entraves, tais quais:

Primeiramente, sua natureza diplomático-política, destinada a criar um diálogo construtivo entre os Estados, poderia afetar a possibilidade de assegurar um exame substantivo dessas questões. Este element se reflete no caráter bastante geral das observações propostas por outros Estados durante o processo de exame. Essas declarações são caracterizadas por convites gerais para garantir o cumprimento do DIH, sem um exame detalhado de alegações específicas de não cumprimento. Além disso, a análise da situação de um Estado, que ocorre a cada quarto anos, pode não coincidir com seu envolvimento em conflitos armados, limitando assim o alcance desse mecanismo de controle. Além disso, possíveis ações nesta área por parte de ONG’s não parecem ser particularmente relevantes. Embora essas organizações tenham sido entituladas do direito de apresentar seus comentários sobre o Estado examinado, elas dedicaram pouca atenção ao DIH, preferindo se concentrar nas violações de direitos humanos, obviamente por causa de um interesse temático primordial.⁴⁹

Inobstante, propõe-se, por agora, uma visão geral da forma pela qual o Direito Humanitário é abordado quando das recomendações da Revisão, sendo ela vasta. Dessa forma, em estudos mais recentes, os levantamentos dos dois primeiros Ciclos da RPU – respectivamente, 2008-2011 e 2012-2016 – são os seguintes: totalizaram em 120 as recomendações proferidas na tônica do Direito Internacional Humanitário, dentre as quais 39 faziam menção a um ou mais instrumentos de DIH, ao passo em que as 81 restantes eram referências em um escopo geral.⁵⁰ Da análise daquelas específicas, fica evidente o predomínio de alusões ao denominado Direito de Genebra em detrimento do Direito de Haia, possivelmente justificado pela mais flagrante contiguidade que as suas obrigações possuem com aquelas oriundas dos direitos humanos. Inobstante, propõe-se, por agora, uma visão geral da forma pela qual o Direito Humanitário é abordado quando das recomendações da Revisão.

Em havendo ocorrido invocação do Direito Humanitário relativamente a apenas 32 Estados sob exame – sendo Israel, a Síria e a Somália os seus maiores destinatários com 50% das ponderações –, foi menos frequentemente objeto de recomendações do que: as Convenções sobre Apátridas, com 145; a Convenção sobre Refugiados e Protocolo, com 144; as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com 383; e os instrumentos pertinentes ao Tribunal Penal Internacional, com 991. Dos 32 receptores, 19 aceitaram as sugestões a eles direcionadas; por outro lado, as menções ao DIH partiram de 59 Estados – até mesmo de alguns opostos à sua inserção no mecanismo, como a Austrália e o Paquistão –, englobando todos os 5 grupos regionais, demonstrando que membros de diversas localidades atuaram de forma engajada com a sua presença no rol da base da Revisão, tanto na emissão quanto na aceitação de recomendações.⁵¹

Além disso, demonstra-se que, assim como ocorre pelo conteúdo da Resolução 5/1, a prática estatal na RPU é igualmente incerta quanto ao que significaria efetivamente o “Direito Internacional Humanitário aplicável” a lhe servir de base, seja ele composto pelos tratados dos quais o Estado avaliado seja parte, o seu regramento consuetudinário ou apenas normas que se sobreponham aos direitos humanos. De toda forma, embora haja significativa parcela de recomendações atreladas ao DIH positivado em Convenções, 60% delas, em verdade, apenas indica ao revisado que se torne parte de determinado instrumento⁵² ou que eventuais ressalvas a ele feitos sejam retiradas⁵³; as restantes, conforme pontuado, podem ser categorizadas enquanto referências gerais ao DIH, isto é, desprovidas de maiores especificações que potencializem o intuito de proteção e implementação teoricamente intrínseco à Revisão Periódica Universal.

Outrossim, a despeito de todo o debate suscitado pela inserção do Direito Humanitário, temas a ele relativos são regularmente trazidos à tona pelos Estados envolvidos em seu processo desde o seu início, no geral sendo as seguintes as informações fornecidas ou questionadas: a) Comissões Nacionais de Direito Humanitário ou planos de ação nacionais e políticas de DIDH e DIH; b) medidas de treinamento ou investigações que garantam o respeito do DIDH e do DIH por parte das forças de segurança em casos de conflito armado; c) a ratificação dos Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra (1977) ou do Estatuto de Roma; d) aderência criteriosa ao DIDH e ao DIH no combate ao terrorismo; e) atenção a violações de DIH em conflitos armados em andamento e eventuais impunidades; e f) a descontinuação de ocupações em curso.⁵⁴ Em suma, empiricamente, o DIH se faz aludido pelas recomendações originadas a partir do mecanismo mediante 6 diferentes enfoques: 1) referências gerais; 2) ratificação, adesão e reservas dos seus tratados; 3) aplicabilidade extraterritorial do DIDH em conflitos armados; 4) Direito de Genebra; 5) Direito de Haia; e 6) modos de implementação de DIH em tempos de paz, como promoção interna de comitês, investigações ou alterações legislativas.⁵⁵

Essa multiplicidade de tópicos não implica dizer, contudo, que são satisfatórios os resultados que a RPU acarreta ao Direito Humanitário. Isto é: a princípio, é altamente promissor vislumbrar que, através do mecanismo, o DIH se vê diante da possibilidade de atingir, quiçá, um nível inédito de institucionalização desde a sua gênese, não sendo justo entender que, por meras hesitações relativas à competência originária do Conselho de Direitos Humanos, deve-se impedir tal processo. Indubitavelmente, há muito mérito na circunstância em que:

O mecanismo da UPR representa, assim, o primeiro e único sistema estatal de relatórios para a implementação do DIH, preenchendo uma lacuna de longa data nos mecanismos de implementação desse âmbito e realizando parcialmente o sonho de muitos advogados de DIH e direitos humanos a esse respeito.⁵⁶

Todavia, não significa que, na prática do seu funcionamento, tal expectativa é, de fato, correspondida. Pelo exposto, a própria prática da RPU parece dar razão a alguns dos integrantes que se opuseram à presença do Direito Humanitário em seu mecanismo pelo argumento de que ao CDH faltaria competência para manuseá-lo. É, afinal, desde as suas próprias características, âmbito jurídico internacional tanto dotado de um reduzido número de formas de implementação quanto vinculado a peculiaridades de aplicação/violação.

Sem embargo, mesmo que a prática estatal – ressalte-se: notavelmente engajada e ativa – recém apontada constate um relevante quantitativo de ocasiões em que o Direito Humanitário foi matéria da RPU, identifica-se certa carência de corroboração também qualitativa. É, portanto, mera consequência do que foi demonstrado ponderar que a sua concretização será invariavelmente favorecida tão somente em ambiente no qual lhe seja conferido maior nível de diligência, estando ele simbolizado por maiores perícia e especificidade por parte tanto do Conselho quanto dos seus Estados-membros. Contudo, não sendo esse o caso, muito rapidamente se desenha o ponto máximo em que o DIH pode ser compreendido como receptor de contribuições por parte da Revisão Periódica Universal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Revisão Periódica Universal é, primordialmente, um palco sobre o qual se põem à prova as audaciosas e universais diretrizes encontradas no preâmbulo da Carta das Nações Unidas. Diante disso, não há outra escapatória senão aceitar que o elemento da politização estará sempre presente ao longo das atividades da Organização, seja no CDH e seu mecanismo de RPU, seja em demais órgãos, restando a confiabilidade no processo de que, ao passo em que os Estados alcançam metas próprias, também a coletividade delas possa ocasionalmente se beneficiar.

De qualquer forma, até mesmo reconhecendo-se suas limitações, a Revisão Periódica ao menos fornece valiosas fontes ao estudo do convívio entre diversos atores internacionais – sobremaneira Estados, Organizações Internacionais e Organizações Não-Governamentais –, proporcionando um entendimento dos pontos satisfatórios e daqueles a serem otimizados para o seu melhor desenrolar, bem como de outros que meramente o tolhem.

A complementaridade entre o DIH e o DIDH transborda aos planos históricos, teóricos e normativos, podendo ser evidenciada também a partir da atuação de órgãos da Organização das Nações Unidas. Dentre eles, demonstrou-se ser prática recorrente do Conselho de Direito Humanos apoiar-se no Direito Humanitário durante o exercício de suas atribuições. Mesmo antes de ser instituído, assim como anteriormente à existência da própria RPU, seu órgão antecessor – a Comissão de Direitos Humanos – já se utilizava de procedimentos através dos quais, por tal complementaridade, via-se diante da urgência de sua proteção.

Todavia, como pontuado, a ocorrência de uma reforma estrutural tão enfática quanto a sua deve representar uma alteração tanto para os pontos negativos quanto aos positivos, significando dizer que, já que desfeito para dar lugar a um novo órgão – qual seja, o Conselho –, não só as suas disfunções são superadas, como também seu retrospecto construtivo. Em suma, o Conselho de Direito Humanos, sendo um novo órgão, deve ser entendido como desvencilhado tanto dos aspectos falhos quanto dos prósperos que o seu anterior abarcava, cabendo-lhe provar sua capacidade de corresponder apropriadamente aos seus compromissos por conta própria.

Não é correto pressupor que aquilo que bem desempenhara a Comissão de Direitos Humanos – que, como visto, sequer era tão bem-sucedido – transfere-se ao Conselho e por ele também passa a ser bem desempenhado. Portanto, o CDH, ao dar início aos seus próprios mecanismos a partir do ano de 2007, também deve constituir, demonstrar e aprimorar suas próprias experiências, dentre elas a maneira pela qual protege e se relaciona com o Direito Internacional Humanitário.

Ademais, mesmo se assim não fosse, uma vez ocorrer na modalidade de pares, qualquer possível destreza do CDH para lidar com o DIH decorrente de suas demais atividades não seria tão determinante ao êxito da Revisão Periódica na matéria. Na prática, seu grande aspecto de particularização se dá via participação dos Estados a resultar na apresentação de suas recomendações, sendo, por lógica, a expertise deles aquela que mais deve contar para assegurar que determinado tema é satisfatoriamente abordado.

Não obstantes as considerações acima, tendo sido inserido na base de Revisão após intrincados debates, o Direito Humanitário ganhou significativo respaldo ao ser vastamente referenciado ao longo dos três Ciclos de Revisão já ocorridos. Apresentando-se como tema consolidado no mecanismo de RPU, destacou-se como, até então, diversos dos campos que o compõem – referências gerais, ratificação de instrumentos de DIH, aplicabilidade do DIDH em conflitos armados, Direito de Genebra, Direito de Haia e formas de implementação em tempos de paz – em algum momento já vieram à tona, a ele ainda sendo inerentes, contudo, as mesmas críticas e dificuldades relativas ao mecanismo como um todo, em especial aquelas concernentes à precisão da sua eficiência.

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1 UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. 2006. Resolution Adopted by the General Assembly 60/251 Human Rights Council, April 3, A/RES/60/251.

2 UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS COUNCIL. Universal Periodic Review. Disponível em: <https://www.ohchr.org/EN/HRBodies/UPR/Pages/UPRMain.aspx>. Acesso em: 12 set. 2021.

3 MAZUR KUMRIC, Nives; KOMANOVICS, Adrienne. The Human Rights Council and the Universal Periodic Review: A novel method of promoting compliance with human rights. In: Contemporary Legal Challenges: EU–Hungary–Croatia, pp. 641-671. 2012.

4 PETERKE, Sven; FRANCO, Fernanda Cristina. O Conselho de Direitos Humanos da ONU: um avanço? In: Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Volume 105. pp. 71-102. 2020.

5 Cite-se como exemplo ser do intuito inicial de Kofi Annan que o Conselho de Direitos Humanos fosse um órgão permanente, o que não veio a se concretizar à medida em que não detém funcionamento contínuo. Não obstante, o seu mínimo de três sessões anuais ainda superava o cronograma de trabalho da extinta Comissão, que se reunia apenas uma vez por ano.

6 MAZUR KUMRIC, Nives; KOMANOVICS, Adrienne. Op. cit.

7 MCMAHON, Edward R.; JOHNSON, Elissa. Evolution Not Revolution: The First Two Cyles of the UN Human Rights Council Universal Periodic Review Mechanism. Friedrich-Ebert-Stiftung, Global Policy and Development. 2016. Tradução nossa.

8 UPR Info. What is the UPR?. Disponível em: <https://www.upr-info.org/en/upr-process/what-upr/introduction-brief-history>. Acesso em: 12 set. 2021.

9 RAMCHARAN, Bertrand. The UN human rights council. Routledge. 2013.

10 SEM, Purna; VINCENT, Monica; COCHRAN, Jade. Universal Periodic Review: Lessons, Hopes and Expectations. Commonwealth Secretariat: London, UK. 2011.

11 UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS COUNCIL. 2007. Resolution Adopted by the Human Rights Council 5/1 Institution-building of the United Nations Human Rights Council, June 18, A/HRC/Res/5/1.

12 TENORIO OBANDO, Felipe. Un examen al Examen: una aproximación a los resultados del Examen Periódico Universal. Anuario mexicano de derecho internacional, v. 15, pp. 539-570. 2015.

13 Informações retiradas da base de dados: https://upr-info-database.uwazi.io/en/.

14 UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS COUNCIL. 2007. Resolution Adopted by the Human Rights Council 5/1 Institution-building of the United Nations Human Rights Council, June 18, A/HRC/Res/5/1.

15 VIEGAS E SILVA, Marisa. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas: seis anos depois. Rio de Janeiro: Justiça Global. 2011.

16 TERMAN, Rochelle; VOETEN, Erik. The relational politics of shame: Evidence from the Universal Periodic Review. In: Rev Int Organ, 13, pp. 1-23. 2018.

17 A Revisão Periódica Universal é, factualmente, constantemente referenciada através de livros e artigos científicos como o mecanismo multilateral mais avançado em matéria de aplicação de direitos humanos até então elaborado.

18 TERMAN, Rochelle; BYUN, Joshua. Punishment and Politicization in the International Human Rights Regime. In: American Political Science Review, v. 116, n. 2, pp. 385-402. 2022. Tradução nossa.

19 ZYBERI, Gentian. Enforcement of International Humanitarian Law. In: Gerd Oberleitner (ed.) Human Rights Institutions, Tribunals and Courts: Legacy and Promise (Springer, 2018), pp. 377-400. 2018.

20 Cf. KALIN, Walter. Universal human rights bodies and international humanitarian law. In: Research handbook on human rights and humanitarian law. Cheltenham, UK: Edward Elgar Publishing. pp. 441-465. 2013.

21 UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS COUNCIL. 2009. Resolution Adopted by the Human Rights Council 10/15 Protection of human rights and fundamental freedoms while countering terrorism, Human Rights Council, 9 November, A/HRC/10/29; Resolution Adopted by the Human Rights Council 10/22 Combating defamation of religions, 9 November, A/HRC/10/29; Resolution Adopted by the Human Rights Council 10/25 Discrimination based on religion or belief and its impact on the enjoyment of economic, social and cultural rights, 9 November, A/HRC/10/29; Resolution Adopted by the Human Rights Council 11/2 Accelerating efforts to eliminate all forms of violence against women, 16 October, A/HRC/11/37.

22 Os Procedimentos Especiais consistem em especialistas independentes que trabalham ou como Relatores Especiais individuais ou em Grupos de Trabalho com o intuito de examinar a situação dos direitos humanos em país específico ou questões temáticas de direitos humanos – direitos, grupos de vítimas e pessoas em vulnerabilidade ou problemas específicos – ao redor do mundo.

23 KALIN, Walter. Universal human rights bodies and international humanitarian law. In: Research handbook on human rights and humanitarian law. Cheltenham, UK: Edward Elgar Publishing. pp. 441-465. 2013.

24 Ibidem. Tradução nossa. Grifo nosso.

25 BENVENUTI, Paolo; BARTOLINI, Giulio. Is there a need for new international humanitarian law implementation mechanisms?. In: Research Handbook on Human Rights and Humanitarian Law. Issue 29. 2014.

26 GOWLLAND-DEBBAS, Vera; GAGGIOLI, Gloria. The relationship between international human rights and humanitarian law. In: Research handbook on human rights and humanitarian law. Cheltenham: E. Elgar. pp. 77- 103. 2013.

27 KALIN, Walter. Op. cit.

28 SASSOLI, Marco. International Humanitarian Law and International Human Rights Law. In: The Oxford Guide to International Humanitarian Law. New York, USA: Oxford University Press. pp. 381-402. 2020. Tradução nossa.

29 Cf. BENVENUTI, Paolo; BARTOLINI, Giulio. Is there a need for new international humanitarian law implementation mechanisms?. In: Research Handbook on Human Rights and Humanitarian Law. Issue 29. 2014. e KALIN, Walter. Universal human rights bodies and international humanitarian law. In: Research handbook on human rights and humanitarian law. Cheltenham, UK: Edward Elgar Publishing. pp. 441-465. 2013.

30 UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. 2006. Resolution Adopted by the General Assembly 60/251 Human Rights Council, April 3, A/RES/60/251.

31 ROQUE, Sónia de Jesus Carvalho. PUSH FORWARD: O PAPEL DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO NO QUE CONCERNE À PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO CIVIL NOS CONFLITOS ARMADOS NO SÉCULO XXI. 2020. 336 p. Tese (Doutorado em Relações Internacionais – Política Internacional e Resolução de Conflitos) – Faculdade de Economia, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2020.

32 ZHU, Lijiang. International Humanitarian Law in the Universal Periodic Review of the UN Human Rights Council: an empirical survey. In: Journal of International Humanitarian Legal Studies. Volume 5. pp. 186-212. 2014.

33 ROQUE, Sónia de Jesus Carvalho. Op. cit.

34 Originado em 2001, o controverso conceito se consolidou em 2005, através da Cúpula Mundial da ONU, ocasião na qual, com a adoção da Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, obteve o reconhecimento dos seus Estados-membros. De acordo com o seu texto, tem-se três pilares que configuram a R2P, sendo eles: 1) a obrigação de todo e de cada Estado nacional de proteger a sua população de graves violações de direitos humanos e do direito humanitário; 2) o dever da comunidade internacional de assistir aqueles que falhem em tal missão; e 3) a habilitação para que a comunidade internacional tome as cabíveis medidas de segurança coletiva, inclusive mobilizando sua força, para que esse objetivo se cumpra quando diante da inadequação ou insuficiência dos meios pacíficos.

UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. 2005. Resolution adopted by the General Assembly 60/1 2005 World Summit Outcome, 16 September, A/RES/60/1; LOPES, Dawisson Belém; SALIBA, Aziz Tuffi. A doutrina da Responsabilidade ao Proteger (RwP). Disponível em: <https://guiadefontes.msf.org.br/doutrina-da-responsabilidade-ao-proteger-rwp/#_ftn1>. Acesso em: 14 mai. 2022; VAES, Vivian Christine. Responsabilidade de Proteger: a compatibilidade entre o princípio e a Carta da ONU. 2015. 28 p. Artigo de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacional) – Universidade do Vale do Itajaí, Balneário Camboriú, 2015.

35 ROQUE, Sónia de Jesus Carvalho. Op. cit.

36 UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. 2007. Implementation of General Assembly Resolution 60/251 of 15 March 2006 entitled “Human Rights Council”, Non-paper on the universal periodic review mechanism, June 6, A/HRC/5/14.

37 ZHU, Lijiang. Op. cit.

38 SHAH, Sangeeta; SIVAKUMARAN, Sandesh. The Use of International Human Rights Law in the Universal Periodic Review. In: Human Rights Law Review, v. 21, n. 2, pp. 264-301. 2021.

39 ZHU, Lijiang. Op cit.

40 ROQUE, Sónia de Jesus Carvalho. Op. cit.

41 UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. 2007. Implementation of General Assembly Resolution 60/251 of 15 March 2006 entitled “Human Rights Council”, Non-paper on the universal periodic review mechanism, June 6, A/HRC/5/14.

42 ZHU, Lijiang. Op. cit.

43 UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS COUNCIL. 2007. Resolution Adopted by the Human Rights Council 5/1 Institution-building of the United Nations Human Rights Council, June 18, A/HRC/Res/5/1.

44 SHAH, Sangeeta; SIVAKUMARAN, Sandesh. Op. cit.

45 UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS COUNCIL. 2007. Resolution Adopted by the Human Rights Council 5/1 Institution-building of the United Nations Human Rights Council, June 18, A/HRC/Res/5/1.

46 SHAH, Sangeeta; SIVAKUMARAN, Sandesh. Op. cit.

47 KUWALI, Dan. ‘Humanitarian rights’: how to ensure respect for human rights and humanitarian law in armed conflicts. In: Research handbook on human rights and humanitarian law. Cheltenham, UK: Edward Elgar Publishing. pp. 343-370. 2013. Tradução nossa.

48 KALIN, Walter. Universal human rights bodies and international humanitarian law. Op cit.

49 BENVENUTI, Paolo; BARTOLINI, Giulio. Op. cit. Tradução nossa.

50 SHAH, Sangeeta; SIVAKUMARAN, Sandesh. Op cit.

51 Ibidem.

52 Ibidem.

53 ZHU, Lijiang. Op. cit.

54 KALIN, Walter. Op. cit.

55 ZHU, Lijiang. Op. cit.

56 Ibidem. Tradução nossa.