EXIGÊNCIA LEGAL
A Lei Federal 11.788/2008, em seu art. 7º, inciso I, estabelece que o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é documento imprescindível para o início da atividade devendo ser emitida uma via original para cada parte participante do compromisso. O Plano de Atividades integra o Termo de Compromisso acompanhando cada via emitida.
O aluno não pode iniciar o estágio antes da assinatura do TCE e nenhum termo será assinado retroativamente.
REQUISITOS
O aluno deve:
1 – Estar matriculado e com frequência regular no curso durante a vigência do estágio;
2 – Possuir, a partir do 2º semestre, Taxa de Integralização Média (TIM) do aluno igual ou superior a 50% da TIM do curso ou ter plano de recuperação da TIM aprovado para o semestre do estágio, exceto para curso PEG. A TIM do aluno é uma taxa obtida pela divisão do número de créditos obtidos pelo aluno no curso (obrigatórios e eletivos) pelo número de matrículas realizadas;
3 – Ter no máximo 25% de reprovação por falta de frequência (FF) no último semestre com vínculo ativo do curso vigente;
4 – Ter plano de mobilidade acadêmica registrado no sistema para aluno de Mobilidade Nacional;
5 – Apresentar compatibilidade de horário entre o estágio e as aulas do curso;
6 – Apresentar compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio com o curso do aluno conforme estipulado no Plano Pedagógico do Curso (PPC). Tais atividades devem constar no Plano de atividades do Termo de Compromisso de Estágio;
7 – Não ultrapassar a carga horária máxima de 30h semanais e 6h diárias permitida por lei no caso de o aluno ter mais de um estágio concomitante (obrigatório ou não);
8 – Atender demais requisitos complementares exigidos pela COMGRAD do curso do aluno.
TUTORIAIS
Processo Eletrônico – Fluxo via SEI
Estágio não obrigatório Termo de Compromisso de Estágio – TCE (Tribunal de Justiça ou a Justiça Federal de 1º Grau, Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República da 4a Região, Procuradoria da República no Rio Grande do Sul);
Estágio não obrigatório Termo de Compromisso de Estágio – TCE (Outras Instituições);
Processo Eletrônico – Fluxo Presencial
Estágio não obrigatório – Termo de Compromisso de Estágio – TCE (Tribunal de Justiça ou a Justiça Federal de 1º Grau, Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República da 4a Região, Procuradoria da República no Rio Grande do Sul);
Estágio não obrigatório – Termo de Compromisso de Estágio – TCE (Outras Instituições);
