Ação civil coletiva n. 5001764-93.2020.8.21.0059/RS.

Autor: Ministério Público do Estado RS

Réu: Município de Osório

Trecho destacado:

Ante o expostos, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a PROIBIÇÃO de qualquer NOVA atividade, licença, construção, abertura de ruas, edificação de casas, reformas, ampliações de imóveis localizados no interior da APA do Morro de Osório e na sua zona de amortecimento [...].

Assinado pelo Juiz Juliano Pereira Breda em 19/11/2020.

Acesso à página de download: https://www.ufrgs.br/morrodeosorio/download/acao-civil-mpers-2020/

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