Há algo de positivo neste momento conjuntural brasileiro: nunca se debateu tanto sobre o tema da redução da idade de responsabilidade penal e, em consequência, sobre a forma como o Estado brasileiro trata seus adolescentes.
Não que os fatos geradores do debate mereçam valoração positiva, pois a autorização de tramitação da PEC 171 no Congresso Nacional se reveste de circunstância de muito risco para o País. Porém, o debate intenso possibilita reflexões sobre temas que há muito geram incômodo às pessoas que lidam com a temática socioeducativa, mas que não despertavam interesse de outros setores sociais.
Nesse contexto, situa-se a constatação de que os adolescentes são efetivamente responsabilizados pelos atos infracionais que praticam e, em algumas situações, de forma mais severa que os adultos normalmente respondem, muitas vezes com práticas que fogem à legalidade prevista. (…)