A América Latina realizou uma onda de reformas processuais no âmbito da Justiça Juvenil durante os últimos 30 anos e o Brasil teve um papel crucial na influência dos demais países vizinhos. Os processos de democratização e a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Convenção sobre os Direitos das Crianças (CDC) da ONU foram eventos essenciais para a mudança do rumo legislativo latino–americano, que vinha traçando um processo de transição regional.
No entanto, apesar de o Brasil acompanhar o movimento internacional na normativa do direito da criança e do adolescente em alguns momentos, essa sintonia se dava em razão da pressão da sociedade civil perante a comunidade internacional organizada, e não de uma possível conscientização normativa pelo legislativo acerca do panorama normativo internacional do direito penal juvenil. Ainda, a mera ratificação dos tratados internacionais não gerou efetivamente a sua implementação, motivo pelo qual a influência dos diplomas internacionais de direitos humanos em âmbito doméstico acaba por ser questionada. (…)