TG: Propriedade Intelectual(por)
TE: Direito conexo(por)
TE: Direito de autor(por)
TE: Programa de computador(por)
TE: Direito conexo(por)
TE: Direito de autor(por)
TE: Programa de computador(por)
Definição do conceito
De acordo com a Lei nº 9.610/1998, o direito autoral abrange o direito de autor e os direitos conexos. O programa de computador também é considerado direito de autor mas sofre efeito de legislação específica. O direito autoral independe de registro, sendo facultado ao autor registrar a obra no órgão público competente.
Garantia literária
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm. Acesso em: 09 nov. 2022.
