Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou novas orientações para a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), conforme estipulado pela Resolução CD/FNDE nº 07/2024. As mudanças abrangem as ações integradas do PDDE, incluindo qualidade, estrutura e educação especial, e introduzem a Solução BB Gestão Ágil, do Banco do Brasil, como ferramenta de operacionalização.

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 4º da resolução, as Entidades Executoras (EE) são responsáveis por analisar e julgar as prestações de contas das Unidades Executoras referentes ao exercício de 2023. Os dados devem ser registrados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) até o dia 31 de outubro deste ano. O Demonstrativo Consolidado já está disponível no SIGPC Contas Online para os programas PDDE, PDDE Qualidade e PDDE Estrutura. É por meio deste documento que as Entidades Executoras informam o resultado do julgamento das contas das Unidades Executoras a elas vinculadas. Este documento é o referencial para a situação de adimplência relativa à obrigação de prestar contas dessas Unidades perante o FNDE.

No caso do PDDE Educação Especial, as informações deverão ser fornecidas pelas Entidades Mantenedoras exclusivamente por meio da Solução BB Gestão Ágil, até 31 de agosto. O mesmo se aplica aos recursos recebidos diretamente pelas Entidades Executoras à conta do PDDE.

A Resolução CD/FNDE nº 06/2023 também estipula que as ações do PDDE que não terão continuidade já tiveram suas obrigações liberadas no SIGPC Contas Online. O prazo final para o envio dos dados, nesses casos, também é 31 de outubro de 2024.

Para mais informações sobre o processo de prestação de contas, os interessados podem acessar os canais disponibilizados pelo FNDE abaixo:

SIGPC Acesso Público: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/sigpc-acesso-publico

Informações Gerais de Prestação de Contas de Programas e Projetos Educacionais: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/prestacao-de-contas

Balcão FNDE de Atendimento Virtual: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcao-fnde-1

E-mail: cgapc.cgrec@fnde.gov.br

Com informações do FNDE

O Ministério da Educação publicou uma nova medida que permite que instituições de ensino, anteriormente impedidas de receber recursos devido a pendências na prestação de contas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), possam acessar os recursos novamente, por meio de representação do gestor municipal /estadual no Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do gestor que deu causa à inadimplência.  Clique aqui e leia a resolução na íntegra.

De acordo com o texto, a representação mencionada, se recepcionada pelo MPF, deverá ser encaminhada ao FNDE por meio do protocolo digital, com as documentações constantes no site desta Autarquia. Esta resolução altera a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, com o objetivo de facilitar os repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

O Centro Colaborador de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais (Cecampe-Sul) divulgou o 5º Relatório de Andamento onde constam detalhes sobre a execução das ações e produtos definidos no Plano de Trabalho (PTA) aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para acessar o material na íntegra, clique aqui.

Em 260 páginas, através de um rigoroso detalhamento, é possível verificar que o objetivo geral do Cecampe-Sul está sendo cumprido. Nesta segunda edição do projeto, com vigência de 2023 a 2027, ao longo do primeiro ano, foram desenvolvidas ações de pesquisa, ensino e extensão no âmbito de programas e ações de apoio à manutenção e melhoria das escolas, notadamente o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas Ações Integradas, com o propósito de apoiar a gestão e contribuir para melhoria no desempenho das referidas políticas.

A Coordenadora Geral do Cecampe-Sul e professora da UFRGS, Maria Goreti Machado, detalha que avaliar a execução das atividades previstas neste primeiro ano foi uma tarefa desafiadora, pois houve uma catástrofe climática sem precedentes. Segundo ela, a coordenação geral do Cecampe reside na capital e os pesquisadores envolvidos nas formações e estudos, na sua maioria, moram na região metropolitana e outras cidades, também alagadas. “Ainda que as atividades na UFRGS tenham sido paralisadas até 30 de junho, as atividades de formação do Cecampe foram mantidas no Paraná e em Santa Catarina e suspensas no RS as formações e assistência direta. Tivemos êxito nesse primeiro ano, muito pelo esforço da equipe, sempre disponível, apesar as adversidades que cada um enfrentou, realizando com qualidade e apreço as atividades de apoio à manutenção e melhoria das escolas, por intermédio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas Ações Integradas”, considera.

O projeto prevê executar quatro produtos distribuídos em dois eixos:  Assistência Técnica e Monitoramento. A execução dos produtos está sob a responsabilidade dos coordenadores de eixo que atuarão com a equipe de professores, técnicos e pesquisadores vinculados a instituições federais de educação superior e a redes públicas de ensino, estudantes de graduação e pós graduação, pesquisadores em estágio pós-doutoral na UFRGS, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão que assegurem a assistência técnica e o monitoramento previstos neste Plano de Trabalho. Cabe ressaltar que, devido à calamidade climática ocorrida no Rio Grande do Sul em maio de 2024, algumas ações de formação e de assistência direta foram reprogramadas para  o segundo ano.

O MEC e o FNDE publicaram, em conjunto, a Portaria 548/2024 que estabelece a categorização de despesas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de suas Ações Integradas na solução BB Gestão Ágil.

Clique aqui e fique por dentro dessa nova normativa.

O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, assinou, durante reunião do Conselho da Federação (colegiado formado por representantes dos governos federal, estadual, distrital e municipal), uma resolução que facilita repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).  

A iniciativa permite que instituições de ensino que não estavam recebendo recursos do programa devido a pendências na prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tenham acesso ao dinheiro, a partir de representação do gestor municipal junto ao Ministério Público Federal (MPF). De acordo com Santana, cerca de R$ 100 milhões deixam de ser repassados às escolas devido a pendências anteriores.  

“Temos, hoje, 264 mil prestações de contas no FNDE pendentes, algumas estão lá há 15 anos e as escolas estavam deixando de receber o recurso por conta disso. Essa resolução permite que, com uma representação do gestor junto ao MPF, o governo federal libere os recursos para não prejudicar as escolas. A medida vai beneficiar milhares de escolas e milhões de estudantes brasileiros”, explicou. Com a resolução, não há impedimento ao andamento dos processos pendentes. Caso seja comprovada irregularidade, os gestores à época responderão. 

Santana destacou que o MEC e o FNDE estão empenhando esforços para desburocratizar a prestação de contas de obras e programas de financiamento e repasses de recursos junto ao Fundo: “Em junho, criamos um programa, através da plataforma BB Ágil, que viabiliza a prestação de contas junto ao FNDE de forma virtual, com a exceção de obras. O monitoramento é feito em tempo real, então não fica acumulando”. 

Além disso, o Ministro ressaltou a criação do programa Juros por Educação, do Ministério da Fazenda em parceria com o MEC. Essa nova política visa ampliar o número de matrículas de ensino médio vinculado ao ensino técnico no País, por meio da redução, entre 2025 e 2030, da taxa de juros reais condicionado à aplicação nessa modalidade de ensino. “O Brasil tem hoje apenas 11% de matrículas de ensino médio integrado ao ensino técnico. A média dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] ultrapassa 35%. A gente sabe o impacto que tem isso para a economia, para a sociedade, para os nossos jovens. É uma proposta ousada, para ser discutida com os entes federados”, completou. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC