Tentamos colocar nesta página toda a legislação sobre a carreira dos técnico-administrativos em educação. Incluímos também vários manuais, normas e acordos sobre o tema.
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Leis
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (…)
LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação (…)
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo (…)
Lei 11784/2008 Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE
Lei 11233/2005 – Alterações PCCTAE Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
Lei 11091/2005 – PCCTAE Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Lei 8112/90 RJU Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Decretos
Decreto 9.991/2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Decreto 9.727/2019 Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
Decreto 9.507/2018 Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Decreto 9.262/2018 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Decreto 5.825/2006 – PDIPCCTAE Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto 5.707/2006 Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto 5.824/2004 Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto 4.836/2003 Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Portarias
Portaria MEC n. 9, de 29 de junho de 2006: Institui capacitação por ambiente.
Portaria MEC n. 39, de 14 de janeiro de 2011: Regulamenta aproveitamento de disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como capacitação.
Portaria MEC n. 27, de 15 de janeiro de 2014: Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do PCCTAE.
Portaria MP n. 477, de 27 de dezembro de 2017: Dispõe sobre os critérios e procedimentos para priorização da implementação do modelo de dimensionamento da força de trabalho nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).
Portaria MP n.193, de 3 de julho de 2018 : Disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro).
Portaria MP n. 443, de 27 de dezembro de 2018 Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro)
Legislação UFRGS
Portaria 2706 de 16 de abril de 2025 Regulamenta a Flexibilização da jornada de trabalho na UFRGS.
Portaria 9911 de 26 de outubro de 2017 Altera alínea h, inciso I do artigo 6. da portaria 3183 de 12/04/2017. Flexibilização da jornada de trabalho na UFRGS. Anexos
Portaria 3183 de 12 de março de 2017 Flexibilização da jornada de trabalho na UFRGS. Anexos Lista de Verificação
Portaria 1479 de 29 de fevereiro de 2016 Altera a Portaria 9815 de 15/12/2017. Flexibilização da jornada de trabalho.
Portaria 9815 de 15 de dezembro de 2015 Flexibilização da jornada de trabalho na UFRGS. Revogada pela portaria 3183 de 12/03/2017.
Portaria 1191 PROGESP de 28 fevereiro de 2013 Plano de Capacitação Formação Integral de Servidores da UFRGS.
Decisão CONSUN 432/2015 Flexibilização.
Decisão CONSUN 939/2008 Programa de Avaliação de Desempenho para os Servidores
Técnico-Administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Decisão CONSUN 129/93 Servidor Estudante.