Comunicação de Acidente e Incidente
DEFINIÇÕES:
Acidente – É definido pela Lei nº 8.213 (1991) como um “evento que ocorre durante o exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho“. São considerados acidentes em serviço, tanto aqueles que aconteceram no local de trabalho, como no deslocamento do servidor para o trabalho (residência/trabalho, trabalho/residência).
Exemplos incluem lesões por máquinas, choques elétricos, esforço repetitivo e quedas.
Incidente – é um “acontecimento não desejado, nem previsto relacionado ao trabalho, que possui potencial para produzir danos, mas não os produz”. Servem como sinais de alerta para riscos que precisam ser investigados e corrigidos para evitar que se transformem em acidentes graves.
Exemplos incluem a queda de um reagente no laboratório sem lesão ou um trabalhador que escorregou devido ao piso molhado e à falta de sinalização adequada, mas não sofreu lesão.
Importância da comunicação:
A identificação e análise de incidentes é crucial na prevenção de problemas maiores, funcionando como um sistema de alerta precoce para mitigar riscos antes que se transformem em ocorrências mais graves.
Notificar imediatamente um acidente garante assistência médica ao trabalhador, assegura seus direitos previdenciários e é fundamental para que a Instituição possa tomar medidas preventivas para evitar futuros acidentes semelhantes.
A quem se aplica?
A comunicação de acidente e incidente se aplica a toda a comunidade acadêmica, porém os registros são feitos por meio diferentes. Veja cada caso:
1. Servidores (técnicos administrativos ou docentes):
Regidos pela Lei nº 8.112/90, devem comunicar a ocorrência de acidentes através do preenchimento do CAT/SP (Formulário para Comunicação de Acidente do Trabalho) pelo SEI. O forumlário pode ser aberto pelo próprio acidentado, parente, testemunha, chefia imediata ou membros da COSAT. Saiba mais aqui.
2. Terceirizados:
Regidos pela Lei n° 8.213/91, é responsabilidade da empresa contratada emitir o CAT-RGPS (Comunicado de Acidente no Trabalho). Os servidores fiscais do contrato dos terceirizados devem registrar os acidentes, relatando o ocorrido ao Núcleo de Acompanhamento de Serviços Terceirizados (DAST) e à COSAT de sua Unidade. Saiba mais aqui.
3. Alunos e comunidade em geral:
Apesar de não obrigatório por lei, comunicar acidentes/incidentes ocorridos com alunos e com a comunidade em geral é vital para identificar riscos existentes na Universidade, possibilitando o desenvolvimento de medidas preventivas.
A partir disto, a COSAT-IBIO criou o Formulário de Acidente e Incidente (FAI) para comunicação destas ocorrências dentro do Instituto de Biociências. Vale destacar que a legislação aplicável a servidores e terceirizados não contempla os incidentes, portanto, eles podem ser comunicados por meio deste mesmo formulário (FAI).
Base Legal:
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Arts. 211 a 214.
PORTARIA nº 319, de 15/01/2024 – Regulamenta a emissão do Formulário de Comunicação de Acidente em Serviço do Serviço Público Federal.
Fontes:
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGESP (UFRGS, 2024)
Formação Básica em Saúde e Segurança no Ambiente Universitário para as COSATs (UFRGS, 2024)
Coordenação de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho – CASST (UFRRJ, 2024)
Glossário temático da saúde do trabalhador do Mercosul (BRASIL, 2014)
Guia de Análise Acidentes de Trabalho (BRASIL, 2010)