Na tarde da última terça-feira (11/07), a Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS, Claudia Lima Marques e o Prof. Dr. Liton Pilau Jr, da UPF, junto com a equipe do Balcão do Consumidor UFRGS receberam os consultores do Prêmio Innovare 2023. No encontro, foi apresentado aos consultores o “Concilia Super App”, o original aplicativo da UFRGS e UPF que permite criar um plano de pagamento para os consumidores superendividados e com relatórios de ‘Visual Law’ facilitar a conciliação em bloco entre o consumidor e todos os seus credores, conforme requisito da Lei 14.181 de 2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor em matéria de prevenção e tratamento do superendividamento. O aplicativo, criado por ambos os professores já está em uso no Balcão da UFRGS, e na UPF, na Defensoria Pública do RS e no Procon Santa Maria e está em fase de teste através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 14 CEJUSCs (Centros de Conciliação da Magistratura) e 10 PROCONS das cinco regiões brasileiras, sob a liderança do GT de Superendividamento do CNJ e da SENACON, assim como em alguns parceiros da UFRGS e da UPF, como a USP e o IDEC. O aplicativo que foi criado para facilitar a atuação dos advogados, conciliadores e estudantes, que atuam nos Balcões do Consumidor e nos Núcleos de Prática Jurídica das Universidades, assim como nos NAS-Núcleos de Apoio aos Superendividados, e está concorrendo ao Prêmio Innovare 2023 na categoria advocacia.
O Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Direito e Poder Judiciário.
O aplicativo foi idealizado como um instrumento facilitador para o cálculo do plano de pagamento em até 5 anos, em que fosse possível a visualização do comprometimento da renda do consumidor e do seu mínimo existencial (valor que o consumidor necessita mensalmente para sobreviver). É uma forma de o consumidor, extrajudicialmente, realizar uma conciliação em bloco com todos os credores de forma facilitada e ser re-incluído no mercado de consumo. Nas palavras da Professora Dra. Claudia Lima Marques “é uma mudança de paradigma: da cultura da dívida para a cultura do pagamento do consumidor de boa fé. A Lei 14.181/2021 foi uma grande conquista dos consumeristas, mas não tem perdão de dívidas, assim o plano de pagamento é a forma de evitar a ruína do consumidor e lhe assegurar o mínimo existencial. O aplicativo Concilia Super App, tem este espírito e facilita a atuação da advocacia colaborativa.”
Os professores responsáveis pela criação do aplicativo são a Dra. Dr. h.c Claudia Lima Marques (Diretora da Faculdade de Direito UFRGS) e o Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho (UPF), com o apoio e revisão do Prof. Dr. Bruno Miragem (UFRGS), do Me. Franco Scortegagna (UPF) e da Mestranda Julia Brezolin (UPF). Para o desenvolvimento do aplicativo, contamos com os dados do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS e a expertise da Dra. Karen Bertoncello (juíza responsável pelo superendividamento no RS) e da Defensora Pública do Rs, Ana Carolina Zacher, que colabora também com o Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre o Envelhecimento da UFRGS e já desenvolveu programas de apoio aos idosos superendividados. A plataforma desenvolvida pela UFRGS e UPF foi desenvolvida com financiamento de recursos públicos do CNPq (Edital Universal um para a UFRGS e um para a UPF) e do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados – MPRS e será cedida ao CNJ e à Senacon para ser usada em todo o país nos CEJUSCS Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, gratuitamente,. Há que se destacar o importante suporte de membros do Poder Judiciário, dos PROCONS e da Defensoria Pública, uma vez que atuam na linha de frente no enfrentamento dos problemas relacionados as demandas de superendividamento e da equipe dos Balcões do Consumidor, que conta com a colaboração de Bolsas de IC da UFRGS e UPF, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS e da UPF e Bolsista de Pós-Doutorado do CNPq.