A Faculdade ‘Livre’ de Direito de Porto Alegre, fundada em 1900, hoje parte da UFRGS-Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tem uma história rica de lutas e conquistas pelos direitos de igualdade, assim como por direitos humanos e direitos sociais e econômicos, como o Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Ambiental.
Neste Dia Internacional da Mulher, queremos destacar a criação de novas cadeiras sobre Direitos Humanos e Direito Antidiscriminatório e de um novo Curriculum adaptado aos desafios do nosso século e das circunstâncias específicas e estruturais da sociedade brasileira. Agradecemos ao Ministério da Educação, que nos enviou vagas para a criação destas cadeiras, e esperamos que a Reitoria da UFRGS nomeie, nestas vagas enviadas, os professores já concursados, para que um novo ciclo comece. Em uma sociedade, onde ir a um supermercado, pode ser um perigo de espancamento e mesmo de morte, como no Caso Beto, consideramos muito necessário reforçar a formação no Direito Antidiscriminatório e Direitos Humanos a todos os nossos estudantes, que serão os advogados, juízes, promotores, defensores públicos, procuradores, delegados e servidores públicos do futuro. Desde a primeira aluna formada em 1926, a sufragista Natércia da Cunha Silveira, esta luta pela igualdade começou em nossa Faculdade de Direito. Foi a primeira advogada formada em nosso Estado[1] e imigrando para o Rio de Janeiro, com Berta Lutz, engajou-se na luta pelo foto feminino na ‘Federação Brasileira pelo Progresso Feminino’. [2] Em 1929, foi uma das fundadoras da ‘União Universitária Feminina’ em prol da defesa dos direitos femininos[3] e, em 1931, fundou e presidiu a ‘Aliança Nacional de Mulheres’.[4] Em 1932, Getúlio Vargas, outro de nossos alunos, instituía o Código Eleitoral Provisório (Decreto nº 21.076/1932), reconhecendo no Brasil, como primeiro país na América Latina, o direito de voto às mulheres.[5] Iniciava uma carreira política para Natércia da Cunha Silveira, sendo que ela e Bertha Lutz foram as únicas mulheres constituintes, nomeadas para integrar a Comissão Constitucional para elaborar o Anteprojeto de Constituição de 1934.[6] Procuradora do Conselho Nacional do Trabalho, em 1964, tornou-se a primeira mulher a ocupar a Direção Geral do Departamento Nacional do Trabalho (DNT). Por esta luta vitoriosa de uma vida pelo direito das mulheres foi escolhida ‘imagem da mulher brasileira’, pelo Arquivo Nacional.[7]
Normalmente invisíveis nas paredes e na história da Faculdade de Direito da UFRGS, é preciso destacar as conquistas destas mulheres, talentosas e competentes juristas, alunas e professoras, que moldaram nosso presente e que orgulham nossa Faculdade: como Cléa Carpi, a primeira Presidente Mulher de nosso Centro Acadêmico (CAAR), a primeira Presidente mulher de nossa valorosa OAB/RS e a primeira advogada brasileira a receber a Medalha Rui Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil; como Sulamita Santos Cabral, a primeira professora concursada da Faculdade de Direito, em 1974, e hoje Presidente de nosso Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; como a nossa aluna da turma de 1970, a Ministra Ellen Grace Northfleet, a primeira magistrada mulher a exercer a Presidência do Supremo Tribunal Federal (2006-2008), a Desembargadora Maria Berenice Dias, primeira Desembargadora de nosso Estado e a Ministra Rosa Weber, que recentemente exerceu com honras a presidência do Supremo Tribunal Federal, ambas da Turma de 1967. Em 27 de março, na IV Semana da Mulher, vamos inaugurar o quadro da primeira aluna Laureada, Magdalena Londero (Turma de 1938), em nosso Panthéon Acadêmico, em que não figurava nenhuma mulher nestes 124 anos.
Nossas sinceras homenagens a estas juristas pioneiras, a todas as nossas professoras, servidoras e estudantes, assim como a todos que participam dos 36 grupos de pesquisa e extensão de nossa Faculdade de Direito, em especial, dos engajados ‘Núcleo de Gênero, Violência e Sexualidade’ e do ‘Núcleo de Estudos Antirracistas’, do pioneiro Serviço de Assistência Jurídica Gratuita-SAJU e GRITAM, da Clínica de Direito Humanitário, do Balcão do Consumidor-UFRGS e tantos outros coletivos que lutam pelo fim das discriminações e pela Justiça. Que as novas disciplinas criadas para o novo currículo da Faculdade de Direito da UFRGS continuem esta história de reflexão, de pesquisa e de ação pelo fim das discriminações!
Esperamos que a Faculdade ‘Livre” de Direito da UFRGS continue a ser este espaço de igualdade e de formação de um futuro com mais respeito aos Direitos Humanos em nosso país. Sabemos que, muitas vezes, encontramos obstáculos em nossas trajetórias como mulheres e profissionais. Mas a cada conquista individual, abrem-se caminhos para todas! Que este oito de março seja tempo de abrir novos espaços para as mulheres, dentro e fora da Faculdade de Direito da UFRGS! Profa. Dra. Dr. h. c. Claudia Lima Marques, primeira Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS (2020-2024) e Profa. Dra. Ana Paula Motta Costa, primeira Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS (2020-2024)
[1] Jornal A Noite, de 11 de maio de 1926.
[2] Série “Feministas, graças a Deus!” II – Natércia da Cunha Silveira (1905 – 1993), o jequitibá da floresta | Brasiliana Fotográfica (bn.gov.br) (30.07.2023)
[3] AS BRASILEIRAS: Natércia Silveira | JORNAL DA BESTA FUBANA (luizberto.com) (30.07.2023)
[4] Série “Feministas, graças a Deus!” II – Natércia da Cunha Silveira (1905 – 1993), o jequitibá da floresta | Brasiliana Fotográfica (bn.gov.br)
[5] https://www.camara.leg.br/tv/183862-o-primeiro-voto-feminino-na-america-latina-foi-no-brasil-ha-80-anos/ (30.07.2023).
[6] Lista de nomes da Comissão Constitucional – Arquivo Histórico (camara.leg.br). Voto feminino foi conquistado depois de uma luta de 100 anos – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) (30.07.2023).
[7]Foto de O Paiz (RJ) – 1920 a 1929 – DocReader Web (bn.br). (30.07.2023).