Aos 15 anos, Estatuto do Desarmamento vive momento de maior ameaça

Eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República anima críticos da legislação que restringe acesso à armas de fogo no Brasil.

Erick Gomes e Kayan Moura

Desde que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) foi instituído, em dezembro de 2003, grupos contrários vêm tentando flexibilizar ou revogar a lei. Com a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) para a Presidência da República, que tem como uma das bandeiras de governo a Segurança Pública, aliada ao crescimento de uma ala conservadora no Congresso Nacional, o uso de armas de fogo voltou a ocupar a agenda pública brasileira. E ataques como o ocorrido no início de dezembro de 2018, em Campinas (SP), quando um homem abriu fogo em uma igreja matando cinco pessoas e tirando a própria vida, atualizam o debate.

Segundo o Estatuto, a posse (quando o detentor da arma de fogo só pode tê-la em casa ou em um ambiente de trabalho) ou o porte (quando o requerente tem liberação para transitar com o objeto na rua, por exemplo) só são permitidos para pessoas com 25 anos de idade ou mais; que possuem ocupação lícita e residência certa; que apresentam capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo (atestados por profissionais credenciados pela Polícia Federal); comprovação de idoneidade por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, certidões negativas de distribuição de processos criminais e não responder a inquéritos policiais. É preciso também pagar a taxa de R$ 60 e declarar efetiva necessidade.

O vereador suplente de Porto Alegre pelo PT e policial civil Leonel Radde explica a importância do Estatuto:

Vereador suplente Leonel Radde na tribuna. Foto: Ederson Nunes/CMPA.

A questão da efetiva necessidade é, segundo Evandro Soares, vereador na cidade de Gravataí (RS) pelo Democratas e vice-presidente estadual do partido, um dos principais pontos que devem ter revisão urgente. “Hoje em dia, para conseguir o registro tem que ter uma comprovação da efetiva necessidade, quando na verdade a efetiva necessidade seria a violência do país. Quer necessidade maior que essa?” Evandro cita também que esse sentimento de mudança decorre da ausência do Estado na questão do armamento. “Se o Estado não dá segurança, mesmo com o contribuinte pagando impostos, nós mesmos vamos buscar, pois o país está em guerra.”

Em geral, quem tem direito assegurado do porte e da posse de armas de fogo são agentes de segurança pública, como policiais federais, militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais. Para estes últimos, o porte é assegurado apenas para as guarnições de cidades com mais de 500 mil habitantes, enquanto que nos municípios menores, o profissional pode contar com apenas com a posse quando em serviço.

Em outubro de 2005, foi organizado um referendo nacional em que a população deveria decidir se o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento – cujo texto é “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei” – entraria em vigor. A pergunta era: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil”. Responderam “Não” 64% da população, rejeitando a proibição total e mantendo o artigo que prevê a comercialização restrita, de acordo com os critérios da legislação.

Segundo Leonel Radde, há desonestidade por parte de pessoas que tentam usar o referendo como argumento de que a população foi contrária ao Estatuto: “Foi feito um referendo perguntando se o comércio de armas de fogo deveria ser proibido e aí venceu que não deveria ser proibido. O comércio ainda é permanente e a lei do desarmamento já havia sido aprovada em congresso, portanto, não estava em discussão.”

Flexibilizar?

O Mapa da Violência aponta que entre 1993 e 2003 os homicídios com arma de fogo cresceram 7,8% ao ano. Antes da implementação do Estatuto do Desarmamento, a lei sobre o uso de armas de fogo era bem mais flexível, como lembra Rafael Canterji, advogado e professor de Direito Penal da PUCRS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul). “Antes, nós tínhamos uma lei que previa penas menores. Ou seja, o rigor da lei era um rigor menor em relação a criminalização tanto do porte quanto da posse da arma de fogo.” Ele avança:

Para Evandro, o fato de reduzir a idade mínima para o porte e para a posse de arma de fogo não implica em um aumento na violência. “Não acredito que essa mudança implicaria num aumento da criminalidade, com 21 anos, a pessoa já sabe o que quer”, acrescenta. Entre as medidas que acompanhariam a flexibilização estão a redução da idade mínima para requerimento do porte ou da posse, que passaria de 25 para 21 anos.

Leonel é favorável à manutenção do Estatuto do Desarmamento. No entanto, crê que não pode ser uma medida isolada. “O Estatuto do Desarmamento teve um impacto na redução de homicídios num primeiro momento, uma queda drástica de 10% ou 20% em relação aos homicídios após o estatuto. Depois, chegou a aumentar de novo porque, claro, não é só o Estatuto que vai impactar nessa questão. Ele acredita que deve haver políticas a médio prazo, principalmente no sistema prisional.

Canterji acredita em medidas que vão ao encontro das citadas acima:

Além da redução na idade mínima para requerimento, a flexibilização do Estatuto acarretaria em facilitar o comércio de armas; qualquer pessoa que tenha passado no exame psicológico, em um curso de tiro e que não apresente antecedentes criminais pode comprar uma arma. Não havendo mais necessidade de declarar efetiva necessidade do uso, inclusive.

Em janeiro de 2018, o instituto Datafolha apontou que 56% da população brasileira segue sendo contrária ao porte de arma estendido a todos os cidadãos. Por se tratar de uma Lei Ordinária, é necessário que apenas a maioria simples (50% mais um) do Congresso Nacional, passando primeiro pela Câmara Federal e depois pelo Senado, vote a favor de uma eventual mudança.

Armas x homicídios

Mesmo com restrições, o número de armas de fogo registradas no Brasil aumentou nos últimos anos. É o que revelam dados obtidos pelo Instituto Sou da Paz. Um dos argumentos utilizados pelos defensores da alteração na legislação atual é de que o cidadão comum não tem o direito de legítima defesa.

“Eu sou favorável à revogação do Estatuto, pois, hoje em dia, a lei tirou o direito de legítima defesa do cidadão de bem, que não pode estar armado com armas de última geração, que nem chegam na população”, argumenta Evandro Soares. “Obviamente que não é todo mundo que vai andar armado, nós teremos que cumprir a legislação, teremos regras para isso.” Ele avalia que o direito de portar armas irá aumentar o sentimento de segurança, pois o criminoso irá pensar duas vezes antes de cometer algum delito.

Em 2016, último ano com dados disponíveis, houve recorde no número de homicídios no Brasil, foram registrados, ao todo, 62,5 mil mortes violentas. O estudo aponta que 50,3% do total de óbitos entre jovens de 15 a 29 anos tem como causa direta a violência.

Debate

O policial Leonel Radde e o vereador Evandro Soares apresentam visões diferentes sobre a ligação entre a população andar armada e a sensação de defesa, e comentam sobre comparações da realidade brasileira com atentados frequentes nos Estados Unidos:

Evandro Soares