Quanto vale a sua privacidade? Ao longo desta semana, uma série de conteúdos no site e nas redes sociais do Humanista trata da maneira como os cidadãos decidem compartilhar seus dados online. Apesar de parecer fora de alcance, com amparo profissional buscamos entender de quais formas podemos tomar de volta o controle sobre as informações que disponibilizamos na internet. O que está escrito nas letras miúdas, nos longos contratos e nas telas que te obrigam a clicar em “aceito”?
Na semana em que a Lei Nº 12.965, mais conhecida como MCI (Marco Civil da Internet), completa 10 anos após aprovação pela ex-presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2014, os limites e as responsabilidades das empresas que gerem as redes sociais não podiam estar em maior evidência. Desde o dia 6 de abril deste ano, o bilionário Elon Musk — hoje proprietário do X, antigo Twitter — se envolveu em um embate público contra a lei brasileira. Mais especificamente contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.
O motivo? Musk é investigado pelo STF por supostamente ter retirado o bloqueio de contas suspensas por ordem judicial. Apesar de o bilionário não ter de fato desbloqueado esses perfis, ele segue como suspeito pelo descumprimento parcial das ordens emitidas pelo Governo Federal. Segundo informações do X Brasil, desde 2019 foram mais de 80 ordens judiciais de bloqueio ou suspensão de contas pelo STF. No entanto, vale destacar a forte atividade de conteúdos criminosos na plataforma: discursos de ódio, livre circulação de informações falsas e intensa incitação a favor do atentado de 8 de janeiro de 2023.
Para o bilionário e seus apoiadores, conter ataques à democracia e às instituições brasileiras é uma forma de censura. Enquanto isso, o respeito à soberania do Brasil por parte de uma empresa estrangeira parece opcional, ao menos em sua opinião. Nesse ponto, os intérpretes da língua portuguesa que se posicionam mais à direita do espectro pecam ao tornarem sinônimos os termos “regulação” e “censura”. Enquanto a primeira, de acordo com o dicionário, significa “estar de acordo com as regras”, a segunda diz respeito ao “exame […] que filtra e proíbe o que é inconveniente, do ponto de vista ideológico ou moral”.
Para tanto e para que não haja discriminações com base em ideologias políticas ou interesses individuais, existe a lei. No Marco Civil da Internet, estão dispostos seis incisos que explicitam os fundamentos da liberdade de expressão, bem como os direitos humanos, a diversidade e o exercício da cidadania na web. O artigo terceiro também prevê a “garantia de neutralidade da rede”. Ainda, em 2020, seis anos após o MCI, foi aprovado no Senado o PL das Fake News ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2.630/2020). O projeto visa estabelecer regras para combater a desinformação online, responsabilizar plataformas digitais e garantir a fiscalização e aplicação de sanções. Mas o detalhe é que depois do Senado, não há qualquer previsão para a votação final.
Liberdade, para a escritora Cecília Meireles, “é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”. E quando essa liberdade envolve o direito de ir e vir, sob a mediação do Estado? É hora, então, de voltar para o mundo físico.
No Vale do Caí e na Serra gaúcha, a inauguração de cinco praças de pedágio no modelo free flow anuncia o fim das cancelas e das filas, mas a promessa de liberdade aos usuários é ilusória: com um maior número de pontos de cobrança e tarifas que chegam a custar o triplo de praças administradas por outras concessionárias, alguns motoristas já consideram reduzir o número de viagens. Isso significa menos visitas às famílias, menos turismo, menos empregos, menos autonomia para ir e vir. Autoridades dos municípios afetados cogitam, inclusive, um possível efeito de separação dentro das áreas cortadas por essas novas barreiras.
O que também pode criar uma nova barreira é a PEC das Drogas (45/2023). A criminalização do uso de drogas, aprovada no Senado, gerou debates após instituir na Constituição a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade das substâncias ilícitas. O projeto, que ainda deve passar por votação na Câmara dos Deputados, atinge principalmente usuários jovens e periféricos. Após fichados por quantidades mínimas, também são minimizadas as chances de participação social e a inserção no mercado de trabalho.
Com bilionários que preferem o embate à regulação, estradas que são só para alguns e leis que incriminam quem deveria receber apoio e amparo da saúde pública, nos questionamos: será que a liberdade reside em bairro nobre? É uma pergunta que o Humanista, à luz do que prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos, dentre outros documentos com o mesmo propósito, estará sempre disposto a tentar responder – seja nas ruas ou nas redes.
