Nós, professores, pesquisadores, profissionais da saúde, nos manifestamos contra a proposta de reorganização do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), apresentada pela atual gestão municipal por meio do Projeto de Lei Complementar nº 26/21 que atribui o caráter consultivo ao Conselho e retira dele a competência de aprovar as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, do Plano Plurianual e do Orçamento.
Essa é uma proposta inconstitucional na medida em que fere o Art. 198 da Constituição, que impõe caráter deliberativo aos conselhos de saúde. Ela também contraria a Lei 8.142 que regulamenta a participação da comunidade no SUS. Tal proposta foi elaborada sem garantir o debate com as representações e entidades que compõem o CMS/POA, instância máxima de deliberação do SUS no âmbito do município de Porto Alegre. Ela explicita a intencionalidade da atual gestão municipal, que dá continuidade aos ataques vividos pelo controle social na gestão anterior. Além disso, essa proposta também explicita a posição do Prefeito, já manifestada diversas vezes na mídia e em outros espaços públicos, de que os conselhos deveriam ter apenas um caráter consultivo. Assim, tem como objetivo central reduzir a participação e o controle social na cidade de Porto Alegre. Com esse objetivo, o Prefeito se alinha com as posições autoritárias do atual Governo Federal, que também tem tentado a todo custo, inclusive confrontando as disposições legais, fragilizar e, no limite, eliminar a participação e o controle social.
Resgatamos a importância histórica do CMS/POA, inclusive a nível nacional, pela coerência com a defesa do SUS como um direito conquistado pela população, através do serviço público, estatal e de qualidade. Por cumprir com seu compromisso de se posicionar contra o desmonte da rede de saúde nos territórios e contra a transformação desse direito em mercadoria, denunciando, no âmbito de sua atuação, processos que ameaçam a maior política pública do país.
Este Manifesto-Ação é aberto a todas as pessoas, entidades e movimentos sociais que queiram assina-lo e se somar às ações articuladas a partir dele.
(Redigiram e iniciaram este manifesto: Alcides Miranda – Professor do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da UFRGS; Frederico Viana Machado – Professor do Programa de Pós-Graduação e do Bacharelado em Saúde Coletiva da UFRGS; Marcelo Kunrath Silva – Professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFRGS; Monika Weronica Dowbor – Professora do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da UNISINOS)
As assinaturas seguem sendo coletadas em: https://forms.gle/QopngRrZvacscxrK7
Confira a lista dos participantes: https://www.ufrgs.br/lappacs/manifestoplc26-21/